A luta dos 'descondenados' petistas contra as instituições democráticas: a 'Ação Rescisória Dilma Rousseff'

(*) Bernardo Santoro

A democracia brasileira vive em um gigantesco processo de acusações à direita brasileira, por parte da esquerda e com chancela do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de dizer que liberais e conservadores têm atacado as “instituições”, seja quando fazem movimentos cívicos, de maior ou menor repercussão, ou quando discutem a necessidade de um sufrágio baseado em uma urna eletrônica com voto impresso. Essas acusações são amplificadas pela imprensa tradicional e pela militância nas redes sociais.

Curiosamente, não é esse o tratamento dado, seja pelo STF, seja pela imprensa, ao movimento feito por um grande grupo de parlamentares do PT que, na última segunda-feira, dia 28 de agosto, protocolou junto à mesa do Congresso Nacional um Projeto de Resolução. Segundo os autores da peça, “torna nulas (…) as sessões deliberativas extraordinárias da Câmara dos Deputados (…) e do Senado Federal, (…) estendendo estes efeitos a todos os atos decisórios e sanções atribuídas nos autos do processo de impeachment outrora instalado por força da Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) n° 01 contra Dilma Vana Rousseff, então Presidente da República”, em grande afronta, essa sim, às instituições democráticas.

Pretendemos demonstrar se tratar de um caso claro de dois pesos e duas medidas.

Instituições são estruturas de ordem social que regulamentam o comportamento de um conjunto de indivíduos dentro de determinada comunidade. Quando se fala de “instituições democráticas”, normalmente essa locução quer demonstrar que existem certas estruturas que são essenciais não somente para fundamentar a ordem democrática de uma sociedade, mas também para lhe impor limites, sendo, portanto, da própria essência da democracia, e o que não lhe for absolutamente intrínseco não pode ser considerado uma instituição democrática, mas uma mera decorrência dela.

A nossa Constituição traz uma série de instituições que são sim pilares da nossa democracia enquanto regime de governo. Entre elas, por exemplo, a dignidade da pessoa humana, a separação de poderes, o pluralismo político, a livre-iniciativa, a isonomia perante a lei, dentre outras.

Conquanto tenham sido absolutamente lastimáveis os eventos do dia 08 de janeiro, verdadeiro crime de dano perpetrado por muitos dos que invadiram os prédios públicos, nenhum deles buscava efetivamente protagonizar um golpe de Estado. E quem efetivamente praticou algum crime deve ser julgado pelo que fez, e não pelo que o governo ou a esquerda julgam que o manifestante tenha feito.

“Se uma instituição democrática é tão frágil a ponto de se romper por conta da invasão de um prédio é porque ela não estava muito institucionalizada, convenhamos.”

Crimes de dano, por mais que sejam perniciosos e lastimáveis, em especial quando o patrimônio danificado é de alto valor cultural, não são causa suficiente para se afirmar ter havido qualquer ataque às instituições democráticas, mas sim e tão somente a um prédio que é de extrema importância para o Estado e a democracia brasileira, mas não é diretamente vinculado à existência dos mecanismos democráticos insculpidos na Constituição. É, no máximo, um símbolo, tal como eram os prédios públicos do Rio de Janeiro quando essa cidade era a capital federal. Se alguém hoje depredasse o Palácio do Catete, estaria cometendo um crime de dano horroroso, mas ninguém seria louco o bastante de fazer disso uma ilação para um ataque às instituições democráticas brasileiras. No entanto, muitos tentam emplacar a narrativa de que uma invasão no Palácio do Planalto por idosos septuagenários seria uma tentativa de ruptura institucional.

Instituição não se confunde com prédio público, seja ele o Palácio do Planalto, o Palácio do Catete ou a escola pública da esquina. E se uma instituição democrática é tão frágil a ponto de se romper por conta da invasão de um prédio é porque ela não estava muito institucionalizada, convenhamos.

Da mesma maneira, contestar o sufrágio popular através do uso de urnas eletrônicas não é uma tentativa de golpe de Estado ou quebra institucional. O processo de sufrágio em uma democracia funcionava, bem ou mal, muito antes da existência da tecnologia da urna eletrônica, e, daqui a alguns anos, quando essa tecnologia for substituída por outra mais avançada, as instituições democráticas continuarão de pé, simplesmente porque é a existência do sufrágio que faz uma democracia, e não o seu modo de apuração. Contudo, parece haver hoje uma tentativa de interdição do direito ao debate sobre o modo como deve se proceder o sufrágio no Brasil. Liberdade de expressão é uma instituição democrática fundamental em processo de tolhimento por estas terras.

O que se vê, até o momento, são tentativas lastimáveis de criminalização de uma parcela da sociedade brasileira que tem uma visão política particular que precisa ser respeitada, exatamente porque o pluralismo político é uma das bases institucionais da democracia — e constitucionalizada. Essa investida é feita por uma esquerda que, por sua vez, protagonizou nesta semana um preocupante movimento político que pode, e deve, ser visto como uma afronta institucional, principalmente em virtude do ataque à coisa julgada e à separação de poderes: a anulação do processo de impeachment da ex-presidente Dilma.

O aludido pedido feito pelo grupo de parlamentares do PT ataca diretamente a instituição da coisa julgada, base da democracia liberal. O rito do impeachment foi julgado e definido e transitado em julgado pelo STF na ADPF 378, a pedido do PCdoB, com base na Lei 1.079/1950, na Constituição Federal e nos regimentos internos das casas do Congresso. Esse processo envolveu várias etapas e um quórum qualificado tanto para a autorização de abertura de processo pela Câmara, de dois terços dos seus membros, quanto para a condenação no Senado, também na mesma proporção. É o quórum mais qualificado dentre todos os ritos constitucionais e as resoluções dela decorrentes apenas materializam no mundo jurídico essa pesada deliberação. A resolução buscada pelo PT teria quórum de maioria simples vindo a derrubar uma resolução nascida do mais duro quórum constitucional.

“Em última análise, o PT está chamando de golpistas todos os congressistas da época, bem como os ministros do STF que chancelaram os processos”

Na justificativa apresentada, os congressistas textualmente afirmam que o crime de responsabilidade nunca teria ocorrido. Ora, a sessão do Senado que condenou a ex-presidente foi presidida pelo presidente do STF da época e seguindo o rito de plena produção probatória. Para todos os efeitos, ela é uma condenada por crime de responsabilidade, mesmo que tenha sido absolvida por crimes comuns. Esses dois elementos não se confundem, ao contrário do que sugerem os congressistas do PT, que, agora, inventam um recurso inominado em forma de resolução do Congresso. Trata-se de uma espécie de “ação rescisória” sem base em qualquer legislação processual pátria, sem rito e sem prazo prescricional, com vistas a dar a alcunha de “descondenado” a mais um ex-presidente petista.

Em última análise, o PT está chamando de golpistas todos os congressistas da época, bem como os ministros do STF que chancelaram os processos. Nos termos do documento apresentado: “o impeachment que interrompeu o governo federal eleito à época possuiu motivações fundadas em meras insatisfações de opositores, que se valeram de insubsistente acusação de irregularidade com interesses políticos subjacentes”.

Se o PT agora busca declarar nulo um processo constitucional de impeachment, chancelado pelo STF e levado a cabo pelas duas casas legislativas, sob a acusação de ter havido um golpismo, seguindo um rito estabelecido por lei, garantindo à acusada a ampla defesa e o contraditório em todas as etapas, desde a discussão em comissões especiais até os julgamentos em plenário, por que a corte constitucional resta silente a esta afronta às instituições democráticas que verdadeiramente estão sendo confrontadas, enquanto protagoniza, apoia ou silencia frente à violência que hoje parte da direita nacional sofre apenas por questionar o método de sufrágio ou superdimensionar, quando não distorcer, protestos políticos que fugiram do controle, mas sem nunca terem buscado o especial fim de promover um golpe de Estado?

Nada disso faz nenhum sentido. Enquanto pessoas vão sendo acusadas, condenadas e julgadas por processos onde seus julgadores são, ao mesmo tempo, vítimas, acusadores, julgadores e executores, os verdadeiros deturpadores da ordem nacional podem formalizar recursos processuais inventados que afrontam a Constituição e instituições sólidas da democracia sem absolutamente nenhum incômodo.

Se a “Ação Rescisória Dilma Rousseff” fizer escola, e os petistas continuarem a produzir descondenados com essa fluência, daqui a pouco já vão poder até criar um “coletivo”, nome que os esquerdistas dão para os grupos temáticos deles. Poucos coletivos petistas têm tanto potencial de crescimento e, se bem trabalhado, o “coletivo dos descondenados” vira corrente partidária e ganha até convenção.

A única conclusão a que se pode chegar nesse medonho caso é que, aprovada ou não a descondenação de Dilma Rousseff, as instituições democráticas brasileiras já estão inevitavelmente condenadas, só que não pelos suspeitos de praxe.

*Bernardo Santoro é cientista político e advogado, mestre e doutorando em Direito. É Conselheiro do Instituto Liberal.