A maior ameaça petista

Faltando algumas horas para o desfecho do segundo turno da eleição, o Partido dos Trabalhadores (PT) ainda não apresentou a versão final de seu programa de governo. Os brasileiros estão no escuro quanto aos detalhes da política econômica e social de um eventual governo Lula, a partir de 2023. Contudo, na vigésima e última página do documento preliminar enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há uma promessa concreta: restringir a liberdade de expressão.

“O direito de acesso à informação e aos meios de comunicação é essencial numa sociedade democrática, orientada pelos direitos humanos e para a soberania”, diz o programa de governo. “A liberdade de expressão não pode ser um privilégio de alguns setores, e, sim, um direito de todos, dentro dos marcos legais previstos na Constituição, que até hoje não foram regulamentados. Esse tema demanda um debate no Legislativo, garantindo a regulamentação dos mecanismos protetores da pluralidade, da diversidade, com a defesa da democratização do acesso aos meios de comunicação.”

A proposta de censura do PT não é de agora. A ideia surgiu nos primeiros anos do governo Lula, fantasiada de “Conselho Federal de Jornalismo”, que teria o poder de fiscalizar, regulamentar e até punir profissionais de imprensa. A composição da diretoria ficaria a cargo da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais, com influência do governo. Depois de muita polêmica, o Executivo enterrou a medida para lançar, no fim do segundo mandato, a “democratização da mídia”.

De autoria do então secretário de Comunicação, Franklin Martins, o texto prometia “administrar” a imprensa por meio de uma “agência reguladora” nos moldes da Anatel. À época, Martins ressaltou a importância da iniciativa, em virtude da legislação que tratava da imprensa, datada de 1960. Além do órgão regulador, a medida estabelecia o “controle de conteúdos na imprensa ligados à privacidade, a campanhas discriminatórias e à cultura regional”. Em suma, o governo federal agiria como uma espécie de censor. Lula e o ex-ministro José Dirceu, os maiores entusiastas da proposta, vinham atacando a imprensa desde que as revelações sobre o Mensalão ganharam as manchetes dos jornais.

Numa entrevista, Martins expôs o caráter ditatorial da proposta. “Liberdade de imprensa não garante imprensa boa”, disse, ao desembarcar em Londres, em 2010, para participar de seminários sobre regulamentação de mídia. Naquela época, o então ministro dizia que seu projeto se inspirava nos modelos de controle europeu da imprensa, menos “rígidos e fáceis de compreender”.

Após forte oposição da imprensa e da sociedade, a presidente eleita Dilma Rousseff, que herdou o projeto de regulação, sepultou o texto. Agora, o candidato do PT ao Planalto, Lula, ameaça ressuscitar a medida. Desde que saiu da cadeia, essa tem sido uma de suas principais bandeiras. “Toda vez que a gente fala em regular os meios de comunicação, fica uma indústria de meteoros contra a gente”, declarou Lula, em fevereiro deste ano. “É preciso estabelecer determinadas regras de civilidade nos meios de comunicação.” De 2019, quando foi solto da cadeia, até agora, Lula falou mais de 10 vezes sobre isso.

Imprensa independente na mira da regulação da mídia

“O objetivo do PT e de seus satélites, com a regulação da mídia, é censurar e perseguir vozes dissonantes”, constatou o cientista político Paulo Kramer. “Como ainda não está efetivamente no poder, a esquerda, que perdeu a Presidência e representatividade no Parlamento, vem instrumentalizando o Judiciário para sobreviver e tentar voltar a dar as cartas. Nesse processo, as principais vítimas foram as liberdades de expressão e de imprensa.”

Kramer referiu-se às mais recentes decisões do TSE contra veículos de mídia independentes, como a Revista Oeste, os jornais Gazeta do Povo e Brasil Sem Medo (BSM), a Jovem Pan e a produtora Brasil Paralelo. Há duas semanas, a Corte proibiu a Gazeta de publicar reportagens sobre o relacionamento entre Lula e o ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, que iniciou uma cruzada contra cristãos.

Já Oeste foi acusada pelo PT de participar de um suposto “ecossistema articulado de desinformação bolsonarista”, composto de mais 33 perfis no Twitter, entre eles, o de dois diretores do BSM, Silvio Grimaldo e Bernardo Küster. A sigla exigiu que Oeste fosse banida da plataforma. O ministro Benedito Gonçalves, do TSE, negou o pedido. Na mesma decisão, contudo, o juiz determinou que os canais Brasil Paralelo, Foco do Brasil e Folha Política cessassem, em 24 horas, o impulsionamento de conteúdos político-eleitorais, especialmente envolvendo os candidatos à Presidência Bolsonaro e Lula, sob multa diária de R$ 50 mil.

O canal Brasil Paralelo também ficará proibido de exibir, até segunda-feira, 31, o documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro? Em sua decisão, o ministro estabeleceu que seja suspensa a monetização de assinaturas e da publicidade divulgada nos canais do YouTube: Brasil Paralelo, Foco do Brasil e Folha Política e, caso ainda ativa, do canal Dr. News.

No caso da Jovem Pan, há alguns dias a emissora foi impedida de veicular uma entrevista com a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A parlamentar denunciou Lula como um dos envolvidos na morte de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André (PT). Além disso, nesta semana, a emissora foi proibida pelo TSE de citar determinados termos sobre Lula, os ministros do TSE. Em resposta ao ato autoritário, a Jovem Pan publicou um editorial afirmando estar sob censura.

“Há reiteradas interferências partidárias do Judiciário, principalmente no processo eleitoral, provocando total insegurança jurídica, uma vez que as decisões se manifestam contrárias à Constituição”, observou o jurista Jackson Di Domenico, ex-desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. “As decisões parciais que beneficiam um candidato ou partido ficam ao arrepio da imparcialidade, que deve ser indispensável na democracia.”

Outro episódio absurdo aconteceu na sexta-feira 28, quando o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, determinou que os programas Morning Show e Os Pingos nos Is, da Jovem Pan, noticiassem que o ex-presidente Lula era inocente e que Sergio Moro não era o juiz responsável pelos processos na Operação Lava Jato.

“É necessário restabelecer a verdade: o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inocência do ex-presidente Lula derrubando condenações ilegítimas impostas por um juízo incompetente”, informa o direito de resposta de Lula. “A ONU reconheceu que os processos contra Lula desrespeitaram o processo legal e violaram seus direitos políticos. Lula venceu também 26 processos contra ele. Não há dúvida: Lula é inocente.”

A censura por trás da “democratização da mídia”

Em 2000, depois da primeira eleição de Hugo Chávez, o venezuelano conseguiu aprovar a Lei das Comunicações. O objetivo: “democratizar a imprensa burguesa”. A lei justifica-se como um meio para “apenas” impedir o monopólio de concessões de rádio e televisão por poucas empresas — argumento frequentemente usado pelos que defendem a aplicação dessa premissa no Brasil.

Quatro anos depois, viria a Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão, mais uma vez, revestida de um objetivo “nobre”: promover a “responsabilidade social” do sistema de mídia, mediante a obrigação de que todas as emissoras de rádio e televisão veiculassem mensagens enviadas pelo governo. Na ocasião, a Human Rights Watch a classificou como “Lei da Mordaça”. No fim da década, a legislação passaria a abranger a internet e as redes sociais.

Na mesma época, a medida seria ampliada, dando à Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel), antes uma mera agência, o poder de controlar todo o setor, com poder para fechar empresas de mídia que “questionassem a autoridade legitimamente constituída”. Como resultado, em 2010, Chávez ordenou o encerramento dos seis maiores canais de televisão do país. Entre 2013 e 2018, cerca de três quartos dos jornais da Venezuela fecharam.

O regime recrudesceu em 2017, quando o novo comandante do país, Nicolás Maduro, enfrentou uma onda de protestos em meio à campanha eleitoral. Só naquele ano, a entidade reguladora fechou 40 estações de rádio, citando “irregularidades” em suas licenças. O único jornal independente que resta, o El Nacional, é tratado por Maduro como “mídia burguesa” e vive vigiado pelo regime chavista.

Cerceamento da liberdade de expressão no Parlamento

Com o avanço da internet e das redes sociais na divulgação da informação, em 2020, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), de oposição, apresentou o Projeto de Lei (PL) das Fake News, que propõe combater a “desinformação” nesses meios. O texto passou no Senado e, hoje, aguarda na Câmara. A iniciativa surgiu em meio ao enfraquecimento da famigerada CPMI das Fake News, que já vinha perdendo força até suspender os trabalhos por causa da pandemia de covid-19.

O PL traz diversas mudanças em relação às redes sociais e aplicativos de mensagens. Entre as alterações, o PL estabelece “regras de transparência” para a publicidade nas redes e proibição de contas falsas ou de robôs não identificados. Desde a origem, o projeto é alvo de fortes críticas de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que se referem ao texto como “PL da Censura”.

As discussões acaloradas ultrapassaram os limites do Congresso, onde a proposta também mobilizou manifestações da sociedade civil e da academia contrárias à votação da medida. Evidência de que tudo, desde o início, foi feito de maneira precipitada e atabalhoada, em uma tentativa de impor barreiras à liberdade de expressão. Os posicionamentos contrários esbarram no temor de que o projeto tenha impacto na livre manifestação de ideias.

Um dos poucos sobreviventes do seu partido a ter conquistado a reeleição na Casa, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) acredita que a discussão do projeto é prematura e que foi colocada fora de hora pelo Congresso. “A proposta limita a liberdade de expressão”, afirma. “Para evitar que as notícias falsas sejam disseminadas, as vítimas serão as informações verdadeiras. Trata-se de um retorno à falida estrutura soviética de análise de conteúdo.”

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