Alinhado às propostas do governo Lula da Silva, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta última sexta-feira, 14, derrubar mais uma lei que flexibilizava o porte de armas no Brasil. Com isso, agora são oito o número de processos que a corte votou conforme os interesses dos petistas.
A decisão mais recente declara inconstitucional uma norma de Roraima que facilita o porte aos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Todos os julgamentos na corte tiveram resultado unânime. Os magistrados invalidaram, da mesma forma, legislações de Mato Grosso do Sul, Paraná, Alagoas e Rio Grande do Sul. E, ainda, Espírito Santo e uma ação do município de Muriaé (MG), segundo o jornal Folha de S.Paulo.
STF restringe proteção de profissionais de segurança
No total, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nome da Presidência da República, apresentou 12 ações. Nelas, pedia principalmente a inconstitucionalidade de textos que iriam contra o Estatuto do Desarmamento. Três ainda vão a julgamento. Uma quarta perdeu o sentido porque a própria Justiça de Minas Gerais derrubou a lei antes que chegasse ao STF.
Além de conceder porte de arma de fogo aos CACs, as leis, do mesmo modo, favoreciam vigilantes. Serviam de medida de proteção a seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas. Ainda abrangiam agentes de segurança socioeducativa, de Polícia Científica e integrantes da Defensoria Pública.
As ações foram apresentadas em dezembro de 2023, no fim do primeiro ano do mandato de Lula. Duas outras entraram na pauta para posterior apreciação em abril de 2024. Em julho, Lula assinou decreto sobre controle de armas. O objetivo foi frear a flexibilização de normas do governo anterior.
No último dia do ano passado, o presidente publicou um decreto que cria uma nova categoria de atirador e impõe obrigações para clubes de tiro. Uma novidade é a criação da categoria de atiradores de alto rendimento, para competidores com registro ativo e classificação mínima no ranking nacional.
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