O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12 de novembro, a Portaria nº 109, a qual regulamenta as empresas de apostas esportivas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a atuar no país.
O texto do Ministério do Esporte sobre as apostas esportivas visa a combater a manipulação de competições e promover monitoramento rigoroso em eventos esportivos suscetíveis a apostas, um setor que tem crescido exponencialmente no país.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
De acordo com nova portaria, as empresas autorizadas a atuar no setor pela Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda passam a ser obrigadas a comunicar qualquer suspeita de manipulação em jogos.
As novas regras autorizam o Ministério do Esporte a receber informações sobre alterações de políticas, investigações e eventuais violações dos regulamentos de integridade esportiva. O objetivo é o monitoramento e a identificação de fraudes.
As informações possibilitam, a partir de relatórios de práticas suspeitas, a construção de iniciativas para apurar manipulações e os resultados de investigações. A pasta deve lançar campanhas educativas para conscientizar atletas, treinadores, dirigentes e outros profissionais do setor dos ricos das manipulações.
Investigação sobre manipulação no setor de apostas esportivas
De acordo com a portaria, as denúncias de práticas ilegais no setor devem ser encaminhadas para a Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas, órgão do Ministério do Esporte. A proposta do governo federal determina sigilo das denúncias e dos dados pessoais de quem informe a prática ilegal.
A pasta vai contar com o uso da plataforma Fala.BR para o envio de informações e documentos. Os procedimentos administrativos serão centralizados no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
Em casos de denúncias que mostram prejuízos significativos às práticas esportivas, o ministério poderá adotar medidas cautelares. Nessas situações, os processos devem ser encaminhados para Ministério da Fazenda, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Tribunais de Justiça Desportiva e Ministério Público.
Além disso, o Ministério do Esporte também deve estabelecer parcerias com órgãos especializados em integridade esportiva para monitorar padrões anômalos em eventos, para identificar de forma célere práticas suspeitas.
Possível atuação parcial da Comissão de Ética da Presidência é alvo de denúncia na CGU 
