A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) deu entrada em um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol no caso do PowerPoint.
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A entidade pede à ministra Cármen Lúcia que reconsidere a própria decisão que manteve a condenação ou envie o processo para análise definitiva no plenário do STF.
Deltan foi condenado a pagar R$ 75 mil de indenização por dano moral ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela divulgação da denúncia do triplex no Guarujá. Lula foi acusado de liderar uma organização criminosa.
A condenação foi imposta pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles concluíram que houve “excesso” no detalhamento da denúncia à imprensa e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do petista.
Ao manter a condenação de Deltan, Cármen Lúcia usou um argumento processual. Ela justificou que a decisão do STJ foi fundamentada, e que o STF não poderia analisar novamente as provas.
Associação de procuradores usa jurisprudência do STF em favor de Deltan no caso do PowerPoint
A associação de procuradores insiste em que o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2019, que os agentes públicos não podem responder judicialmente por eventuais danos causados a terceiros no exercício da função e que a responsabilidade nesse caso é do Estado.
“O prosseguimento de ação contra a pessoa de Deltan, e não contra a instituição da qual faz parte, produz consequências perniciosas à liberdade de todos os membros dessa categoria”, diz um trecho do recurso.
Também afirma que os membros do Ministério Público têm a obrigação de informar a população, sobretudo nos casos de interesse público, e que a própria instituição recomenda entrevistas coletivas à imprensa.
“O Ministério Público, entidade da qual Deltan Dallagnol fazia parte, não poderia adotar outra postura senão o amplo esclarecimento, a toda a população, acerca da nova denúncia apresentada no âmbito da Operação, notadamente porque o envolvimento Lula, ex-presidente da República, torna ainda mais notória a situação.”
Redação Oeste, com informações da Agência Estado
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O que pude perceber é que tentam esconder a qualquer custo ações que deveriam ser expostas, a denuncia de um possível crime não poderia ser exposta a população? principalmente quando envolve o dinheiro de toda população Brasileira? processam a pessoal física em vez de processar o órgão no qual ele representa?onde vamos parar? realmente o Brasil não é para amadores, e tudo piora quando envolve denuncias sobre o atual desgoverno.
TEM de FAZER o POWERPOINT da FRAUDE…do golpe que aconteceu desde 2018…com a facada …TEM de constar…as Grandes Famílias empresariais brasileiras….os ex presidentes e ex ministros da defesa, Ministros do stf, STJ e Ministério Publico…da velharia imprensa…e das 2 organizações criminosas do BOSTIL….
QUEM se HABILITA a fazer essa Apresentação?!?
Aaahhhh e incluam o governo norteamericano e europeu…..França Espanha Alemanha e países nórdicos…