J. R. Guzzo: 'Ato pela democracia é legítimo direito de exercer a liberdade'

(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 24 de fevereiro de 2024)

Há variações sobre o tema, mas a ideia central da filosofia política que o STF, o governo Lula e os seus fiéis criaram para o Brasil de hoje é impor aos cidadãos a obrigação de fazerem, ao mesmo tempo, duas coisas contrárias entre si. O regime obriga todos os brasileiros a viverem dentro de uma democracia; é tão rigoroso a esse respeito que manda a polícia bater à porta das pessoas às 6 horas da manhã, para punir os suspeitos de se comportarem abaixo dos teores democráticos exigidos no momento pela autoridade pública. Mas se o cidadão acredita que tem de ser um democrata mesmo — e, por causa disso, se sente autorizado a fazer uso dos direitos, das liberdades e das leis em vigor para praticar a democracia — o tempo pode fechar.

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Se o governo e o Supremo não gostarem, por exemplo, de uma manifestação de massa para protestar contra ambos, saem dizendo na hora que os manifestantes “utilizam a democracia para acabar com a democracia”. Será então preciso, no entendimento de muita gente, acabar com a democracia, temporariamente, para salvar a democracia. Não tem pé e não tem cabeça, mas é assim que funcionam os circuitos mentais de quem manda hoje no Estado brasileiro; é o seu “novo normal”. (Uma ministra do STF já disse em seu voto que a censura é ilegal, mas que ela iria permitir até “o dia 31 de outubro de 2022″, após o encerramento das eleições. A data já passou. A censura, se ela quiser, continua aí.)

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A manifestação popular convocada para o dia 25 de fevereiro na Avenida Paulista mostra bem o nível de degeneração a que caiu a questão dos direitos individuais e das liberdades públicas no Brasil. Qual é o problema que pode haver, dentro de qualquer regime democrático sério, num comício contra o governo? Se não houver violência, não quebrarem vidraças ou queimarem bancas de jornal, e não for promovida a violação da lei nos discursos, faixas e cartazes, não há nenhuma objeção racional. E quem não está de acordo com os propósitos da manifestação? É só organizar uma outra manifestação no mesmo lugar, na semana seguinte, em favor de Lula e do STF – e ver, depois, em qual das duas foi mais gente.

O artigo 5 da Constituição diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local”. O próprio STF, na última vez que lidou com o tema, em 2021, voltou a garantir esse direito. Mas a manifestação está sendo chamada, pelos radicais, de “ato golpista”. Como assim, a menos que os oradores preguem o golpe de Estado no palanque? É a democracia ao avesso.