A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, por 418 votos a 7, o texto-base da medida provisória (MP) que elevou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 400. A proposta vai agora ao Senado Federal.
Segundo o texto aprovado, relatado pelo deputado João Roma (PL-BA), esse benefício será permanente. Uma emenda feita pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi aprovada pelo plenário e garantiu mudança do auxílio. Antes, a normativa tinha caráter temporário e acabaria em dezembro.
De acordo com o autor da emenda, serão necessários R$ 41 bilhões ao ano para bancar a continuidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões).
O Auxílio Brasil foi criado pelo governo em agosto do ano passado, em substituição ao Bolsa Família. Em um primeiro momento, o benefício médio pago foi de R$ 217. Na oportunidade, porém, o governo prometeu que o valor chegaria a R$ 400.
“Quanto ao mérito, após amplo acordo com líderes desta Casa, acatamos a emenda, por entendermos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica de cidadania”, disse o relator.
Roma justificou seu relatório argumentando que a PEC dos Precatórios, aprovada no ano passado, abriu espaço fiscal para que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tenha direito a uma renda familiar básica.
O projeto também dispensa a “observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício”. Com isso, o projeto pôde ser transformado em benefício permanente.
Medida provisória
Editada no mês de dezembro de 2021, a MP enviada pelo governo federal dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. A partir da transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
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