De 36 votos a 11, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 658/2022, que aumenta o rol dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A deliberação ocorreu na noite desta quarta-feira, 9.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), determina que os magistrados do STF não podem manifestar sua opinião, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos pendentes de julgamento.
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A proposta também proíbe que os ministros expressem juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais ou sobre as atividades dos demais Poderes da República, exceto em críticas feitas nos autos dos processos, em obras técnicas ou no exercício do magistério.
“Essa nova hipótese de crime de responsabilidade já está prevista como conduta vedada na Lei Orgânica da Magistratura, mas, diante da atuação recente do STF, essa alteração é necessária”, afirmou Paulo Eduardo Martins, em abril deste ano.
Atualmente, a lei estabelece que os ministros do STF cometam crime de responsabilidade ao:
- Alterar decisões ou votos já proferidos, salvo por meio de recurso;
- Julgar causas em que sejam suspeitos;
- Exercer atividades político-partidárias;
- Negligenciar o cumprimento de seus deveres;
- Agir de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo.
Pacote que freia o STF aprovado na CCJ da Câmara
Em um dia de vitória histórica da oposição, aprovou-se quatro propostas dentro do “pacote anti-STF” numa única sessão da CCJ da Câmara. Desde às 10h nesta sexta-feira, 9, o colegiado se dedicou a discutir e votar os textos.
Deputados aliados do governo Lula tentaram retirar de pauta todas as propostas aprovadas:
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das decisões democráticas dos ministros da Corte;
- PEC da suspensão de decisão do STF que ultrapasse sua competência;
- PL 4754/2016, que estabelece a possibilidade de impeachment dos magistrados da Suprema Corte que interfiram nas competências do Congresso Nacional;
- PL 658/2022, a qual determina novos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Há muita coisa que a CF88 garante, como o inciso IV do art.5, PORÉM …
Tudo já está na Lei. Estar na Lei ou criar novas leis, não altera nada. Se não se faz com que cumpram as leis já existentes, por que pensam que vão cumprir leis novas? O descumprimento das leis já existentes já seriam suficientes para que fossem tomadas providências efetivas em relação aos “ministros”. Se ninguém faz nada hoje, não farão nada amanhã, não importa quantas leis existam ou venham a ser criadas. Em um pais de covardes, os corajosos levam ampla vantagem, independentemente de estarem certos ou errados.
Falou e disse (tudo).
Que não demorem a votar em plenário. E, também, não deixem o Lira negociar a sua sua sucessão em cima dessas proposições..