A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17, um projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar e inclui o crime de tráfico de drogas cometido por militar, com pena de reclusão de 5 a 15 anos. A proposta vai agora para o Senado.
O Código atual não prevê esse crime. Na terça-feira, 15, a Justiça Militar da União condenou o sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues a 14 anos e 6 meses de prisão por tráfico de drogas, com base na Lei de Drogas.
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O sargento foi preso em Sevilha, na Espanha, em 2019, ao transportar 37 quilos de cocaína pura em um voo da comitiva presidencial.
O texto aprovado na Câmara também prevê que militares responderão na Justiça Comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”.
Excludentes de ilicitude
Antes da votação, o relator, General Peternelli (PSL-SP), retirou do texto os chamados “excludentes de ilicitude”, as definições extras para a legítima defesa. A retirada do trecho possibilitou a votação consensual do projeto.
O trecho excluído determinava que não haveria crime quando um militar agisse para prevenir “injusta e iminente agressão a direito” durante enfrentamento armado. Pelo Código atual, é legítima defesa somente o ato de usar moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a si próprio ou a outra pessoa.
Peternelli argumentou que retirou o trecho porque o excludente já havia sido rejeitado na Câmara durante a votação do denominado “Pacote Anticrime”.
Críticas ao governo
O relator também excluiu do Código Penal Militar a previsão de pena de detenção de dois meses a um ano se o militar criticar publicamente qualquer resolução do governo. Segundo ele, essa mudança se justifica porque “a Constituição estabelece como direito fundamental a liberdade de manifestação”.
Além disso, o projeto também pune o militar que se apresentar ao serviço sob o efeito de substância entorpecente com reclusão de até cinco anos, mesma pena hoje aplicada para o crime de produzir ou vender drogas em área sob gestão militar.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu a atualização do Código, que é de 1969. Segundo ele, a iniciativa é uma demanda antiga dos militares.
“Esta atualização do Código é uma demanda de todos os órgãos das Forças Armadas, do Superior Tribunal de Justiça Militar, das Justiças Militares estaduais, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros”, disse.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Iria mais longe ainda. Neste caso em que esse vagabundo fazia parte de uma comitiva presidencial, a pena deveria ser acrescida de pelo menos mais 1/3 depois de feita toda a dosimetria, porque aí envolve o nome de todo o país.
Quero ver aprovar também aumento de pena em crimes de corrupção, isso esses senhores não fazem.