Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 12, a urgência do Projeto de Lei (PL) 4.372/16, que anula delações premiadas feitas por réus presos. Agora o texto pode ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem precisar passar pelas comissões.
O requerimento de urgência foi apresentado por deputados do PL, União Brasil, Solidariedade, MDB, Podemos e PV. Antes, a última movimentação do texto datava de 2019.
De autoria do ex-deputado petista Wadih Damous (RJ), atual secretário Nacional do Consumidor, o PL das delações foi proposto em 2016, no auge da Operação Lava Jato, que usou como uma das formas para obtenção de provas delações premiadas.
O que é o projeto que avançou na Câmara
A proposta prevê que a colaboração só será considerada para fins de homologação judicial se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo, ou investigação instaurados em seu desfavor.
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Além disso, que “nenhuma denúncia poderá ter como fundamento apenas as declarações de agente colaborador” e que as “menções aos nomes das pessoas que não são parte ou investigadas na persecução penal deverão ser protegidas pela autoridade que colher a colaboração”.
O PL das delações ainda torna crime a divulgação do conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito da delação premiada, pendente ou não de homologação judicial. A pena de reclusão será entre um e quatro anos, além de multa.
Ao todo, sete projetos foram apensados ao texto de Damous. Um deles, contudo, não criminaliza a divulgação das delações. Como o PL das Delações ainda não possui um relator, não é possível saber exatamente qual será a redação final e quais dispositivos serão acatados no texto a ser analisado pela Câmara.
Se aprovado, o PL das delações poderia beneficiar, inclusive, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pois poderia anular a colaboração do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid.
Bolsonaro pode ser indiciado nos casos de fraude no cartão de vacinação e nos casos das joias. Além disso, ele é investigado em um inquérito que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022.
Ao UOL, Damous disse que o texto foi “oportunisticamente” “desenterrado para gerar uma situação favorável a determinados personagens que estão respondendo por delinquências das mais diversas”.
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Sou totalmente contrário a restrições à delação premiada, se os partidos de direita são a favor, é porque são ingênuos. Isso é uma faca de dois gumes. A instituição delação premiada é a melhor forma de combater o crime organizado e o crime estatizado. Quem não deve não teme. Não existe hermenêutica para tudo, a hermenêutica é uma subjetividade que só se encaixa em decisões particularíssima