CCJ aprova PEC das decisões monocráticas do STF

O colegiado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8, que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao todo, 39 deputados votaram a favor da PEC das decisões monocráticas e 18 foram contra. Não houve abstenções. Agora, a proposta segue para ser analisada por comissão específica antes de ser levada a plenário da Câmara.

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Na sessão desta quarta-feira, o Psol tentou derrubar o andamento da pauta na CCJ, mas foi derrotado. O requerimento para retirada de pauta, apresentado pelo deputado Chico Alencar (RJ), foi rejeitado, e foi mantida a votação.

“Esta é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros”, afirmou a presidente da CCJ, Carol de Toni. “A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos.”

Carol de Toni destacou que “com a aprovação na CCJ, damos um passo importante para assegurar uma justiça verdadeiramente imparcial e equilibrada, promovendo maior segurança jurídica e garantindo a preservação das liberdades individuais”.

Veja os deputados que votaram a favor da PEC das decisões monocráticas:

• Alfredo Gaspar (União Brasil-AL)
• Allan Garcês (PP-MA)
• Arthur Maia (União Brasil-BA)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Carol de Toni (PL-SC)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Coronel Assis (União Brasil-MT)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Fabio Costa (PP-AL)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Eliza Virgínia (PP-PB)
• João Leão (PP-BA)
• Julia Zanatta (PL-RS)
• Lafayette Andrada (Republicanos-MG)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Maurício Marcon (Podemos-RS)
• Mendonça Filho (União Brasil-PE)
• Nicoletti (União Brasil-RR)
• Marco Feliciano (PL-SP)
• Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
• Roberto Duarte (Republicanos-AC)
• Soraya Santos (PL-RJ)

Veja os parlamentares que foram contra:

• Afonso Motta (PDT-RS)
• Bacelar (PV-BA)
• Célia Xakriabá (Psol-MG)
• Chico Alencar (Psol-RJ)
• Duarte Junior (PSB-MA)
• Eduardo Bismarck (PDT-CE)
• Flávio Nogueira (PT-PI)
• Helder Salomão (PT-ES)
• José Guimarães (PT-CE)
• Maria Arraes (Solidariedade-PE)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• Paulo Magalhães (PSD-BA)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Rubens Pereira Jr. (PT-MA)

Senado aprovou a PEC das decisões monocráticas do STF

A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada pelo Senado Federal em 22 de novembro de 2022, com apoio de 52 senadores — três a mais que o necessário para aprovação do texto. Só 18 senadores foram contrários à proposta. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Depois de aprovação na Casa Alta, o texto foi encaminhado para análise da Câmara. A proposta continuava parada até sexta-feira. A PEC das decisões monocráticas está, agora, em regime de tramitação especial. Será analisada pela CCJ, presidida pela deputada Carol de Toni (PL-SC), que designará seu relator. 

Eis o que estabelece o texto aprovado no Senado:

• Recesso do Judiciário — Em casos de pedidos formulados durante o período, que implique na suspensão de eficácia de lei, será possível conceder a decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável; contudo, o tribunal deve julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão
• Criação de despesas — Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitem a suspensão da tramitação de proposições legislativas, que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a mesma regra anterior
• Decisões cautelares — A proposta determina que quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses; depois desse prazo, passa a ter prioridade na pauta sobre os demais processos