CCJ aprova PEC que permite Congresso sustar decisão do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, a qual permite que o Congresso Nacional possa suspender decisão que ultrapasse a competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao todo, a proposta foi aprovada por 38 votos a favor e 12 contra. Não houve abstenção. Esta é a segunda PEC que freia as ações do STF aprovada pela comissão nesta quarta-feira, 9. A primeira foi a das decisões monocráticas.

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Os deputados psolistas Chico Alencar (RJ) e Célia Xakriabá (MG) tentaram derrubar a votação da PEC na sessão desta quarta-feira, mas foram derrotados. Esta foi a segunda derrota amargada pelo partido na CCJ.

Com a aprovação na comissão, a PEC que permite sustar decisão do Supremo Tribunal Federal vai ser encaminhada para análise de uma comissão especial da Casa Baixa.

Depois de o texto ser aprovado na comissão especial, segue para ser analisado no plenário da Câmara. Os deputados devem aprovar a matéria em dois turnos, antes de ela ser encaminhada para o Senado Federal.

PEC visa a impedir que STF usurpe competências do Legislativo

De autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), a PEC 28/2024 visa a permitir que o Congresso Nacional possa sustar uma decisão do STF que venha a usurpar a competência do Legislativo.

Caso os parlamentares entendam que uma decisão do STF excedeu sua atribuição, pode-se sustar a deliberação por meio de voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas (Câmara e Senado) pelo período de dois anos, prorrogáveis uma única vez por mais dois anos.

Por outro lado, a proposta estabelece que a Suprema Corte só poderá manter sua decisão caso obtenha o voto favorável de quatro quintos de seus ministros.

“No mundo todo, nos países que têm uma democracia sólida, o Parlamento pode sustar decisões das Cortes Constitucionais”, analisou Stephanes, em agosto. “Evita abusos, como o Supremo fazer uma lei do aborto, liberação de drogas e tantas outras barbaridades que infelizmente estavam acontecendo aqui no país.”