A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 23, o plano de trabalho para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), quer terminar o texto em 14 de novembro. Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia demonstrado interesse em aprovar a regulamentação da reforma tributária ainda este ano.
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“Temos a ambiciosa meta de viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”, afirmou Eduardo Braga. O parlamentar propôs, na CCJ, a realização de 11 audiências públicas na comissão e duas sessões temáticas no plenário antes da apreciação.
Durante a sessão do colegiado, nesta quarta-feira, Eduardo Braga também destacou a importância de não permitir “retrocessos” nas políticas de desenvolvimento regional no Norte e no Nordeste, além de proteger o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
“Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, destacou.
Regulamentação da reforma tributária
O primeiro debate para a regulamentação da reforma tributária está previsto para a próxima terça-feira, 29, e abordará os novos tributos sobre o consumo e a reorganização da economia.
A última audiência pública está agendada para 14 de novembro, com foco nas regras de transição, fiscalização e avaliação periódica da reforma. As sessões temáticas no plenário do Senado Federal devem ocorrer entre o início e a metade de novembro, com a presença de governadores e prefeitos.
A reforma tributária foi promulgada em dezembro de 2023 como a Emenda Constitucional 132. A medida unificou cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em um modelo único, dividido entre os âmbitos federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS).
A mudança deriva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também teve Braga como relator. Em abril de 2024, o Executivo enviou ao Congresso o PLP 68/2024 para regulamentar a reforma, aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado.
