A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233, de 2023. A proposta retoma o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT.
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Os parlamentares aprovaram o projeto com 15 votos favoráveis e 11 contrários. Agora, o texto segue para apreciação no plenário da Casa. Se a proposta passar, o novo DPVAT vai aumentar em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação do PLP do novo DPVAT nesta terça-feira ocorreu depois de dois adiamentos na comissão, a pedido do relator e líder do governo na Casa Alta, senador Jaques Wagner (PT-BA). Na semana passada, o adiamento para votar a matéria se deu em meio ao atrito do Executivo com o Legislativo sobre gastos públicos.
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Proposta do Executivo
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 233, de 2023, teve mudanças no texto original proposto pelo Poder Executivo. Ampliou-se a lista de despesas que devem ser cobertas pelo SPVAT.
Dessa forma, o seguro deve contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Além disso, estabelece pagamento de serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.
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No Senado, a proposta recebeu 24 emendas na CCJ. Já Jaques Wagner acatou apenas uma sugestão de redação feita pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A mudança determina que cônjuge e herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários.
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VERGONHA DOS MEUS REPRESENTATNTES!!!!!!!!!!!!!
Vergonhoso o establisment não para de meter a mão no bolso do povo brasileiro.
Espero que no pleito isso não passa, mas como temos um desgoverno que só sabe gastar e criar novos impostos e aumentar alícotas e um congresso comprado não duvido nada, mas no próximo pleito vamos fazer uma limpeza total.
Cortar despesas que é bom nada!
Assim é muito fácil. Põe no lombo dos Burros!
Esse BRASIL não tem jeito. É um bando de safados e exploradores, só isso.
Já não basta a arrecadação escorchante, que faz com que a gente trabalhe metade do ano para bancar a vida boa dessa turma!
É meus caros, assim é fácil demais!
Pelo visto não tem nenhum parlamentasr do RS nesta comissão da CCJ, além do descaso do governo com obras de infraestrutura ainda vai ter de pagar DPVAT ? Este seguro vai cobrir perdas com as enchentes ?
Essa cambada está contra o povo, chupins do nosso dinheiro…bando
Colocamos eles lá, então é isso. Volta do DPVAT, aumento da taxa de licenciamento, multa pelo não pagamento da taxa, nome no SPC/SERASA pelo não pagamento do IPVA. Sem falar na apreensão do veículo pelo atraso do IPVA, ou seja, você não é dono de nada, o estado é dono de tudo. Esta é a tal democracia relativa.
Esse legislativo come na mão do sistema e lambe suas botas. Se depender deles, já podemos cavar a cova do Brasil. Uma vergonha só, imensa, monstruosa, avassaladora, um bando de gente que gosta do bem bom, mancomunada para entregar a cabeça e o rabo do povo para os seus algozes. O único conforto que me resta, é saber que muitos dos mais humildes que fizeram o “L”, que usam o seu carrinho para fazer bicos e complementar suas rendas para viver, vão ter que pagar. Conheço muitos nessa situação. Estão nessa os pedreiros, como os encanadores, como os eletricistas, como os pintores, como os jardineiros, como quase todo o mundo como diria o Serra. Tem que comer mesmo.
Um congresso só de traíras do povo e amigos do governo. Eles acham que o bolso do cidadão não tem limites, não tem fundo! Não somos como o governo, nem como vocês, congressistas!
Retrocesso violento, o País dá um passo para frente, agora dá dois para trás. O legislativo não está representando a vontade popular, vai perdendo o sentido de existir, infelizmente.
Lá vamos nós pagar o turismo da Janja e curriola, agora sob outro pretexto. Congresso bandido!