Comissão de Orçamento rejeita MP que destinava R$ 1,3 bi ao Judiciário

A Comissão Mista de Orçamento rejeitou, na noite desta quarta-feira, 14, a Medida Provisória (MP) 1238/24, que destinava crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para recompor o Orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário.

A ação ocorre horas depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o pagamento das emendas parlamentares que não tenham transparência, podendo ser de bancada ou individuais e incluindo as chamadas “emendas Pix”. 

A recomposição prevista na MP atendia a uma decisão do Tribunal de Contas da União. Mas o relator da MP, deputado federal Cabo Gilberto (PL-PB), disse a Oeste que o parecer pela rejeição ocorreu, pois “não cumpriu os preceitos legais”.

Agora o relatório precisa pelo veredito do plenário, previsto para acontecer na manhã da quinta-feira 15. Se aprovada, a MP não precisa passar pela análise dos senadores.

Na semana passada, Dino havia restringido o pagamento das chamadas “emendas Pix” e determinado que o mecanismo seguisse critérios de transparência e publicidades. A decisão de hoje, porém, foi mais abrangente. As duas ponderações geraram revolta nos parlamentares.

Após a decisão do ministro, a CMO convocou reunião para apreciar a MP, mas desmarcou e, minutos depois, convocou outra. Ainda durante a sessão da CMO, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou a receber líderes na sala da presidência. Como mostrou Oeste, a decisão de Dino travou, até mesmo, a votação dos destaques de um dos projetos que regulamentam a reforma tributária.

A ação dos parlamentares da CMO pode ser considerada mais um recado político do que com efeito prático, pois 90% do valor total da MP já foi executado. Uma MP já tem força de lei com validade imediata. Do montante total, R$ 6,6 milhões foram destinados ao STF. A maioria foi para outros órgãos do Judiciário.