A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira, 3, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende dar autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concedeu vista coletiva ao texto, que deve retornar à pauta na próxima semana. Hoje, o relator da PEC do BC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), leu o relatório do texto pela primeira vez na CCJ.
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O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um requerimento para adiar a discussão da matéria por 30 dias, mas não obteve apoio suficiente em virtude da pressão da oposição. Desse modo, um pedido de vista foi concedido.
De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), o texto desvincula o orçamento do BC dos repasses da União para transformar a autarquia em uma empresa pública. Assim, o banco usaria as próprias receitas para funcionar, tendo capacidade de elaborar, aprovar e executar o próprio orçamento, sem estar vinculado ao governo federal.
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O BC é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional a fim de manter o controle da inflação. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 2021, uma lei complementar que deu autonomia operacional ao banco.
O que diz a PEC do BC?
Divulgado na quarta-feira 5, o relatório de Plínio prevê que a autonomia financeira e orçamentária do BC vai trazer ganhos fiscais ao governo federal.
“O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas”, argumentou o senador no parecer. “Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário).”
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O relatório prevê ainda um teto para as despesas orçamentárias do banco, incluindo gastos com servidores, que vão ter reajustes salariais limitados à inflação. Caso o reajuste seja acima da inflação, o Senado terá de autorizar.
Se aprovada, a PEC estabelece que os funcionários do BC vão deixar de ser regidos pelo regime único da União, passando a ser regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em virtude da mudança no regime de contratação, o texto prevê uma compensação financeira para a previdência dos servidores que forem regulamentados pela CLT.
Durante 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou diversas vezes a taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária do BC. O presidente ainda defendeu a ideia de que o banco “tem autonomia, mas não é intocável”.
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Essa comissão do Senado é esquisita pra caramba. Perde o Brasil.