A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 14, o parecer da Medida Provisória (MP) 1.185/2023, que trata das subvenções aos investimentos e altera as regras sobre créditos fiscais. A medida segue para a análise da Câmara dos Deputados.
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O relatório foi aprovado por 17 votos favoráveis e oito contrários. Relatada pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), a MP modifica as regras de tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como incentivos fiscais de ICMS dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto prevê desconto de 80% na dívida das empresas impactadas pela medida, desde que o pagamento seja feito em até 12 vezes.
A matéria foi enviada pelo governo em agosto deste ano, mas já foi modificada pelos congressistas em relação à proposta inicial. A principal mudança permite o parcelamento das dívidas cobradas das empresas, em virtude de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que as subvenções concedidas pelos Estados só podem ser usadas para abater gastos com investimentos.
Entenda o objetivo da MP das subvenções
A MP das subvenções é parte central do ajuste fiscal, destinado a aumentar a arrecadação do governo. Com a alteração na regra das subvenções, o governo planejava arrecadar R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo cerca de R$ 35 bilhões em 2024. O total deve ser menor, em virtude das alterações no texto.
No texto, o relator incluiu travas em relação à apuração da base de cálculos dos Juros sobre Capital Próprio. Contudo, ainda não há previsão de quando a União irá arrecadar com a proposta.
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