O Congresso Nacional aprovou na manhã desta sexta-feira, 16, o texto-base de um projeto de resolução, de autoria da Mesa do Senado e da Câmara Federal, que cria regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento secreto. Na Câmara, foram 328 votos a favor e 66 contrários. No Senado, foram 44 a favor e 20 contra.
A aprovação da resolução se dá enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. Até o momento, o julgamento tem 5 votos pela inconstitucionalidade e 4 a favor da constitucionalidade da medida. O STF retoma a análise na segunda-feira 19, com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
De acordo com a justificativa, o projeto de resolução tem “objetivo de conferir ainda mais transparência e implementar critérios de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores-gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.
O texto aprovado nesta sexta-feira apresenta quatro diretrizes: fortalecer a transparência na divisão das emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares; respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso; aplicar 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social; e tornar as emendas de relator não impositivas.
“Nesse sentido, teriam sido incluídos dispositivos destinados a distribuir proporcionalmente as indicações que serão cadastradas pelos parlamentares e encaminhadas ao relator-geral pelos líderes partidários e pelos presidentes das respectivas Casas Legislativas, em sintonia com os demais dispositivos da Resolução nº 1, de 2006, que prioriza o estabelecimento de competência às lideranças partidárias, de forma proporcional, impessoal e transparente”, escreveu o relator, senador Marcelo Castro (MDB/PI), no parecer favorável ao projeto de resolução.
Praticamente todos os partidos na Câmara e no Senado foram favoráveis ao projeto. Apenas Psol, Novo, Rede e PSB se manifestaram contra a proposta. Os demais partidos — inclusive o PT — votaram a favor do texto apresentado pelas Mesas Diretoras das duas Casas.
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Gostaria de ver essa rapidez em pressionar o STF a entregar o código fonte as FFAA, ou mesmo, pautar o empeachtment de ministros.
Como sabem que todos somos MANÉS e nada acontece. Deitam e rolam.
O crime compensa, a internet deu voz aos imbecis, mas vou apoiar só essa vez, vai que com informações verdadeiras vocês tirem alguma conclusão falsa.
Aprovam rápido e se fosse algo do Bolsonaro seria tudo na maior lerdeza, e ainda com a frase “absurdo esse bozo”.
Aguardem, a classe média será extinta pelo PT… Rebaixando todos a pobreza, ou seja, classe A e D…. Mais nada.
Quanto é algo de interesse pessoais destes vagabundos ,eles aprovam rapidamente . Mas não fazem nada contra a opressão do povo , por conta das arbitrariedades do STM e STF . Malditos FDPs !!!