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Congresso aprova projeto que facilita crédito para atingidos por enchentes no RS

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o texto na quarta-feira 28

Rute Moraes

- 29 ago 2024 14:57

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A CCJ não analisa o mérito dos projetos, mas a constitucionalidade das matérias | Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quinta-feira, 29, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/24 que facilita o acesso a operações de crédito por pessoas físicas e empresas tingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul (RS).

O texto aprovado dispensa agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas, com moradia ou estabelecimentos nas cidades atingidas por calamidade.

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Conforme a proposta, os que desejarem usar a modalidade vão precisar comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes das fortes chuvas. A Comissão Mista de Orçamento aprovou o texto na quarta-feira 28.