O Congresso Nacional apresentou, nesta sexta-feira, 25, a proposta para a execução de emendas parlamentares. O texto é do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o qual propõe um projeto de lei orçamentária que altera o modo como o instrumento será tratado, focando mudanças a partir de 2025.
A proposta sobre as emendas parlamentares traz definições sobre a destinação dos recursos, os princípios de execução e detalha tipos de emendas parlamentares, reforçando o papel do Congresso Nacional na alocação dos recursos federais para atender a demandas regionais e setoriais.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Segundo o senador Ângelo Coronel, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/2-24 teve como foco as emendas parlamentares “apenas de 2025 em diante”. O texto estabelece o instrumento em três principais categorias:
- Emendas individuais: apresentadas por membros do Congresso, são de execução obrigatória, segundo o artigo 166 da Constituição, para destinar recursos a necessidades locais e reduzir desigualdades sociais;
- Emendas de bancada: envolvem um grupo de parlamentares de um Estado ou do Distrito Federal, também de execução obrigatória, com o objetivo de atender demandas estaduais coletivas;
Emendas de comissão: sugeridas pelas comissões permanentes do Congresso e voltadas para temas específicos, destinam-se a ajustar o orçamento federal a políticas públicas relevantes para as áreas de atuação de cada comissão.
Em relação às emendas individuais, o texto estabelece que o recurso pode ser realizado por meio de transferências diretas a Estados e municípios, permitindo maior agilidade e autonomia na aplicação dos recursos.
Uma das prioridades é direcionar essas transferências para finalizar obras inacabadas, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade. Parlamentares devem detalhar o objeto e o valor das transferências. Além disso, os beneficiários deverão especificar as contas para depósito e dar transparência à execução dos valores.
O projeto também determina critérios mais específicos para a execução das emendas parlamentares, tais como:
- Legalidade: em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Equidade: busca uma distribuição igualitária dos recursos entre as regiões, independente do autor da emenda;
- Transparência: exige que o processo de alocação e uso dos recursos seja acessível ao público;
- Eficiência: recursos devem gerar o máximo de benefício social e econômico;
- Impessoalidade: a destinação dos recursos deve atender ao interesse público, evitando favorecimentos.
O PLP tem previsão de ser votado tanto no Senado quanto na Câmara nesta próxima semana. O Congresso Nacional retoma às atividades com o fim do segundo turno eleitoral, neste domingo, 27.
Pagamento das emendas parlamentares
O projeto também estabelece mudanças na forma como as emendas parlamentares serão pagas e geridas, especialmente através das chamadas “transferências especiais”.
Esse novo modelo permitirá uma alocação mais direta e rápida de recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com regras claras para garantir maior eficiência e transparência.
A execução das emendas, sobretudo as individuais, deve ser realizada por meio de transferências especiais, que consistem em repasses diretos para os entes federativos. Assim que um parlamentar propuser uma emenda ao Orçamento, tem de indicar o valor e o destino do recurso.
A proposta exige que seja informado o objetivo específico da emenda, e que a entidade beneficiada — Estado ou município — informe uma conta bancária exclusiva para o recebimento do valor. O procedimento visa a monitorar o uso correto dos recursos e garante que eles serão aplicados na finalidade indicada.
Depois dessa indicação, o pagamento deverá seguir os seguintes passos:
- Identificação da conta bancária e do destinatário: cada ente federativo beneficiado deverá informar previamente a agência bancária e uma conta específica para o depósito dos recursos;
- Comunicação de liberação dos recursos: uma vez liberado o pagamento, os órgãos executores — que gerenciam o orçamento federal — têm o prazo de 30 dias para informar aos respectivos órgãos legislativos do beneficiário e ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pagamento da emenda;
- Prioridade para obras inacabadas e situações de emergência: a proposta também define prioridades claras para o uso das emendas. As transferências especiais devem focar, prioritariamente, no término de obras inacabadas, garantindo que projetos já em andamento recebam os recursos necessários para serem concluídos. Em casos de calamidade pública ou emergência, reconhecidos pelo Poder Executivo, as emendas destinadas a esses locais terão prioridade absoluta para garantir que os recursos cheguem com agilidade e possam atender às demandas urgentes;
- Execução alinhada a programas de política pública: além da prioridade a obras e regiões em crise, as transferências especiais deverão se alinhar às políticas e aos programas de governo estabelecidos como prioridade. Esse alinhamento, descrito no artigo 11 da nova lei, busca garantir que os recursos das emendas não sejam aplicados em iniciativas dispersas, mas sim que eles contribuam para as estratégias de desenvolvimento e melhorias já definidas pelo governo.
Dino já demonstrou insatisfação sobre o instrumento
No início deste mês, o ministro Flávio Dino já tinha demonstrado sua insatisfação com a resposta do Legislativo sobre as emendas parlamentares. Alegou que a proposta foi inadequada e impede novas deliberações judiciais sobre as emendas de comissão RP 8.
O magistrado argumentou que o Poder Legislativo apresentou apenas parte das informações sobre o uso ou alteração de recursos de RP 8 em 2024, será novamente solicitado que sejam entregues documentos, como atas de comissões, ofícios de presidentes e parlamentares, ou outros registros equivalentes.
Dino também pediu explicações sobre as ações para garantir total transparência e controle das emendas de comissão no Orçamento de 2025. Além disso, indagou como os sistemas do Legislativo estão sendo ajustados para registrar o nome do parlamentar responsável por cada destinação específica.
+ O que foi discutido na reunião entre Barroso, Lira e Pacheco
Na última quarta-feira, 23, houve uma reunião entre os presidentes Luís Roberto Barroso (STF), Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara) para discutir sobre as emendas parlamentares. Dino e o advogado-geral da União, Jorge Messias, também participaram do encontro.
Definiu-se que o Congresso Nacional apresentaria um PLP para tratar das emendas parlamentares. Depois de o texto ser votado nas Casas Legislativas, o relator, Flávio Dino, deve analisar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o pagamento das emendas de anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão fornecer as informações nos autos. Devem seguir em consonância com o acórdão do plenário do STF, proferido na ADPF 854.
STF pauta processos sobre o Marco Civil da Internet