O Congresso Nacional votou pela manutenção do veto de Lula a trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que determinava um calendário para o pagamento de emendas parlamentares. Também foram mantidos outros trechos vetados pelo chefe do Executivo.
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A decisão para se manter o veto de Lula ao trecho da LDO se deu depois de acordo com o governo. No texto original da lei, o Executivo teria que seguir o cronograma de pagamento de emendas parlamentares até 30 de junho.
O calendário era importante para deputados e senadores, em decorrência das eleições municipais deste ano. Também evitaria que o Executivo realizasse o pagamento das emendas perto de votações de interesse do governo federal.
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O estabelecimento de um cronograma para o pagamento de emendas tinha sido relator da LDO de 2024, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). Outros trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda serão apreciados pelos parlamentares.
Emendas parlamentares e outros vetos analisados
Além da análise do calendário de pagamento de emendas parlamentares, também houve acordo entre líderes para manter a votação do veto 11 de 2024, que trata da multa por atraso no pagamento do novo DPVAT, o chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Também foram mantidas —mesmo sem acordo— as votações aos vetos das “saidinhas” dos presos nos feriados para visita a familiares e da Lei de Segurança Nacional (LSN), que estabelecia a tipificação penal de fake news.
Em derrota para o governo federal e vitória para a oposição, foi mantido o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho da LSN. Foram 317 votos a favor da manutenção do veto e 139 contra.
Além desses vetos foram mantidos em pauta desta terça-feira: Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024; regularização fundiária da Amazônia; atualização do código penal militar; lei orgânica das polícias civis do país; lei orgânica dos bombeiros e policiais militares; gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos.
