O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou, nesta quinta-feira, 8, a necessidade de que as emendas Pix sigam regras de transparência e controle. Ele autorizou, de modo excepcional, a continuidade dessas verbas para obras em andamento e situações de calamidade pública.
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Para as obras, é exigida “total transparência e rastreabilidade do recurso a ser transferido”. No caso de calamidade pública, esta deve ser reconhecida pela Defesa Civil e publicada no Diário Oficial.
A decisão de Dino
A decisão de Dino foi em resposta a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou a inconstitucionalidade das emendas Pix.
A PGR havia pedido uma suspensão provisória dessas emendas. Ao revisar o pedido, Dino reafirmou uma decisão anterior, de 1º de agosto, que determinava que as emendas Pix seguissem regras de transparência e mecanismos de rastreamento e fiscalização.
Os dados obrigatórios para a liberação incluem plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, estimativa de recursos e prazo de execução.
Desde então, congressistas só podem destinar emendas aos Estados pelos quais foram eleitos.
Como funcionam as emendas Pix
As emendas Pix permitem a transferência direta de dinheiro a Estados e municípios, sem fiscalização governamental. Esse instrumento dispensa a celebração de convênios e a indicação de programas, projetos ou atividades específicas.
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