(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 28 de fevereiro de 2025)
Há uma falsificação fundamental nas dissertações que nos são apresentadas em torno dos infortúnios do ministro Alexandre de Moraes na Justiça norte-americana. A ideia geral, sustentada com indignação pelo governo, os comunicadores e a classe que reúne os “especialistas”, é que o ministro está sendo vítima de um ataque à soberania nacional. Os fatos mostram uma realidade que não tem nada a ver com a versão oficial. Em matéria de Alexandre de Moraes, a única vítima até hoje tem sido o Brasil — devastado, cada vez mais, por sua ação destrutiva contra a lei, os direitos individuais e a ordem pública.
Aqui se faz, aqui se paga — ou, pelo menos, há a possibilidade de se pagar, em sociedades que são governadas por leis, e não por delegacias de polícia política. Moraes fez. Na verdade, fez o diabo, e na cara de todo o mundo. Agora está na hora de pagar. Não vai pagar aqui, porque aqui ele e o STF, que há pelo menos seis anos funciona para atender a suas exigências, destruíram o ordenamento legal. Mas pode pagar nos Estados Unidos, uma democracia onde a lei ainda é cumprida e os condenados ainda são punidos.
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A soberania do Brasil não tem nada a ver com a conduta individual de Moraes. Por que haveria de ter? Há um vasto número de brasileiros, embora nenhum magnata do regime Lula-STF, condenados no estrangeiro por delinquência contra as leis locais. Ninguém acha, quando são castigados, que o país que aplica a sentença está agredindo a soberania brasileira, ou interferindo em nossos assuntos internos. Não tem de ser diferente com Moraes. Ele é acusado de violar as leis norte-americanas. Problema dele — e não do Brasil.
Os direitos de Alexandre de Moraes
O ministro terá nos Estados Unidos o que ele nega aos brasileiros perseguidos em seus inquéritos: o pleno direito de defesa, a proteção do processo legal e a segurança jurídica de que a lei será cumprida como ela é, e não de acordo com a vontade ou os interesses do juiz. Se a acusação provar na Justiça que Moraes violou a lei norte-americana, ele será condenado e receberá sentença. Se as acusações não forem comprovadas, ele será absolvido. É assim que as coisas funcionam lá.
Estão invertendo as faltas neste jogo. Moraes não está sendo perseguido por ninguém; é ele quem persegue os outros e, pior, persegue sem provas, sem culpa e sem respeitar o que diz a lei. “Não é possível dois ‘cidadões’ atacarem a soberania deste país”, disse o presidente Lula, em sua contribuição para os debates — junto com a mediocridade rasa das notas do Itamaraty. É o oposto. Estão chocados com o encaminhamento na Câmara de Representantes de um PL que proibiria Moraes de entrar nos Estados Unidos. É a soberania norte-americana, certo?
