O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira, 28, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo da Lei de Segurança Nacional (LSN) que previa a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, ou seja, disseminação de fake news, com pena de até cinco anos, durante o período eleitoral.
A Câmara manteve o veto por 317 votos a favor, 139 contrários e quatro abstenções. Desse modo, o Senado não precisou analisar a matéria. Além desse dispositivo, outros sete trechos vetados também foram referendados.
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Entre eles, está um que pune quem impedir “o livre e pacífico exercício de manifestação”; e outros dois vetos que, segundo o líder da minoria no Congresso, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), podem inviabilizar o trabalho dos policiais e facilitar as invasões de terras.
“Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”, diz o trecho sobre fake news vetado.
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Derrubada de veto sobre fake news traria ‘insegurança jurídica séria’, diz advogado
Advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia avaliou que a eventual derrubada do veto de Bolsonaro à tipificação de fake news traria uma “insegurança jurídica séria” para o Brasil. Além disso, segundo o advogado, a pena prevista é “desproporcional e irrazoável”.
“Não fica claro se a conduta criminosa é de quem produziu, publicou ou compartilhou o conteúdo”, explicou. “Ou seja, é possível alguém ser preso por cinco anos por compartilhar um conteúdo de alguém que sequer será processado, tornando o artigo inconstitucional, por tratar a iguais de forma diferente, ferindo o princípio da isonomia da Constituição Federal.”
André questiona o fato de que o crime seria o agente da conduta saber que está disseminando notícias falsas, o que caraterizaria o dolo, ou o fato de o agente ser desmentido por agências de checagens.
“A diferença é brutal”, escreveu nas redes sociais. “Neste último caso, seria um imenso risco político dar tamanho poder de prisão a agências.” Por fim, o advogado explicou que os crimes contra a honra e outros dispositivos da Constituição “dão conta do recado das fake news e desinformação”.
“Não há insegurança jurídica e não é correto dizer que internet é terra sem lei enquanto não houver projeto aprovado sobre o tema”, concluiu.
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O Luladrão está desesperado para roubar a Petrobras rapidamente para evitar o impeachment comprando o congresso….Prestem Atenção!
Parabéns aos parlamentares. Só falta agora o STF se meter onde não leve p legislar .
O POVO NÃO QUER CENSURA TIRANOS DO STF.
´Capaz de a Esquerda botar o STF pra legislar.
quer dizer que tem 139 bonitinhos que querem a censura !!
tem que ser divulgado diariamente o nome desses 139 deputados bandidos, para os seus seus eleitores terem vergonha de ter votado nesse trastes!!!
Interessante é a cara de pau dos petistas & companheiros: aprovam um cara que está presidente, que diz que tudo bem roubar um celular para tomar uma cervejinha, e querem condenar a 5 anos quem der uma opinião diferente da deles. Guardem os nomes !!!
Se usassem coerência em todas as votações como essa estaríamos aplaudindo nosso congresso
Graças a Deus! Mesmo na sua ira, Ele ainda nos abençoa!
O mais engraçado de tudo é que se o Bolsonaro estivesse no poder, quem iria manter os vetos seriam os próprios esquerdistas que defendem a censura. É tudo uma questão de momento político e oportunismo irracional
Se puderem mandem um recado para o STF de que seria melhor canalizar suas atenções aos golpistas de cartões de crédito, pix e golpes financeiros, além dos grupos de criminosos que articularm crimes no whot zap. E também, se eles acreditarem, controlarem os hacker que entram em qualquer lugar e já estão faceiros com a IA paralela.
É isso mesmo
Parabéns congressistas.
Queremos porém, saber quem votou contra, ou seja, quem votou para derrubar o veto