Os Estados que podem perder vagas na Câmara dos Deputados, depois do ajuste do número de congressistas conforme o Censo de 2022, receberam R$ 1 bilhão em emendas no ano passado. Os dados foram obtidos no Portal da Transparência na última quinta-feira, 27.
Embora haja também repasses de senadores, eles não foram considerados no levantamento feito pelo portal Poder360.
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Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição das cadeiras na Câmara deve ser proporcional à população de cada Estado, conforme o Censo de 2022. A Câmara tem até 30 de junho para fazer o ajuste, ou o Tribunal Superior Eleitoral vai assumir a tarefa.
A decisão do STF foi unânime, no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo do Pará, Estado que seria favorecido com mais cadeiras. O ajuste terá que ser feito por meio de lei complementar. Caso a revisão siga os dados do Censo, sete Estados perderão 14 deputados, enquanto outros sete ganharão o mesmo número, em função das variações populacionais, sem alterar o total de vagas na Câmara.
O Rio de Janeiro seria o mais afetado, com menos quatro cadeiras, e passaria de 46 para 42 deputados, embora ainda se mantenha como a terceira maior bancada, atrás de São Paulo (70) e Minas Gerais (53). Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul perderiam duas cadeiras cada, enquanto Alagoas e Pernambuco perderiam uma cadeira cada.
Dos R$ 1,07 bilhão em emendas destinadas a esses Estados, o Rio de Janeiro recebeu R$ 357,7 milhões (33,4%) e a Bahia, que passaria de 39 para 37 deputados, recebeu R$ 326 milhões (30,4%).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse, em entrevista à rádio Arapuan FM, que vai tentar negociar com o STF para que as bancadas dos Estados afetados não sejam prejudicadas. Ele busca uma solução que apenas aumente o número de deputados nas unidades federativas com crescimento populacional.
O Estado de Motta, a Paraíba, é um dos que perderiam vagas. A indicação é de que a proposta de aumento sem redução dos Estados que perderam habitantes seja uma prioridade do deputado depois do recesso de Carnaval.
A Câmara vai retomar as atividades em 11 de março. Se a ideia de Motta for aceita, o número de deputados federais passará de 513 para 527, já que não haveria o ajuste para os Estados com população em queda. Esses Estados receberam R$ 955 milhões em emendas.
Deputado de SC é contra aumento do número de deputados na Câmara
O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) é autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe a redistribuição das cadeiras conforme o Censo de 2022. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e avançou em 2024, quando o colegiado era presidido pela deputada catarinense Carol de Toni (PL-SC). O andamento, agora, depende da definição do novo presidente.
Pezenti, que defende o ganho de quatro cadeiras para Santa Catarina, é contra a proposta de Motta. Ele argumenta que a proporcionalidade da Câmara seria prejudicada. “É um absurdo, um tapa na cara do brasileiro”, disse o deputado. “Ele quer consultar o STF, mas tem de consultar a população. Quem paga a conta é a população. Nós já somos 513, será que o povo concorda em colocar mais 14 vagas na Câmara?”
Segundo Pezenti, os Estados que ganham cadeiras perderiam na proporcionalidade se não houvesse a redução das bancadas dos Estados com diminuição populacional. “Quem tem de definir quantos deputados tem cada bancada não são os políticos, é o algoritmo.”
O projeto do deputado estabelece que a atualização do número de congressistas seja feita de maneira automática quando houver novo censo.
O deputado também criticou a destinação das emendas. Ele disse que o dinheiro enviado à Paraíba, por exemplo, não deveria ter sido alocado ali, ao considerar a quantidade de habitantes do Estado. “Deveria estar indo para Estados que têm maior necessidade de representação”, diz.
Para Pezenti, há interesse regional por parte de quem não quer reduzir as bancadas. Ele afirmou estar trabalhando para convencer os colegas a apoiarem seu projeto, mas ainda lida com a incerteza de quem comandará a CCJ. A tendência é que fique com o União Brasil.
Veja como são as bancadas estaduais hoje:
- SP: 70;
- MG: 53;
- RJ: 46;
- BA: 39;
- RS: 31;
- PR: 30;
- PE: 25;
- CE: 22;
- MA: 18;
- GO: 17;
- PA: 17;
- SC: 16;
- PB: 12;
- ES: 10;
- PI: 10;
- AL: 9;
- AC: 8;
- AM: 8;
- AP: 8;
- DF: 8;
- MS: 8;
- MT: 8;
- RN: 8;
- RO: 8;
- RR: 8;
- SE: 8;
- TO: 8.
E como ficariam as bancadas de acordo com o Censo 2022:
- SP: 70;
- MG: 54;
- RJ: 42;
- BA: 37;
- RS: 29;
- PR: 30;
- PE: 24;
- CE: 23;
- MA: 18;
- GO: 18;
- PA: 21;
- SC: 20;
- PB: 10;
- ES: 10;
- PI: 8;
- AL: 8;
- AC: 8;
- AM: 10;
- AP: 8;
- DF: 8;
- MS: 8;
- MT: 9;
- RN: 8;
- RO: 8;
- RR: 8;
- SE: 8;
- TO: 8.
Proposta de Motta não é inconstitucional, mas abre precedente arriscado, dizem especialistas
Especialistas ouvidos pelo Poder360 disseram que o aumento do número de deputados sem a redução das bancadas é constitucional. Para eles, o projeto que eleva o número total de congressistas para 527 não apresenta problemas legais.
“A Constituição Federal, no seu artigo 45, só prevê número máximo e mínimo de deputados por Estado, sem fixar número total”, disse o advogado e professor Marcos César Gonçalves, especialista em direito público. “É a atual lei complementar 78 que prevê número total de 513, então outra lei complementar pode elevar esse número, desde que respeite o máximo 70 e o mínimo de 8 por Estado.”
Pedro Paulo de Medeiros, especialista em direito constitucional, também considera que a proposta de Motta não contraria a Constituição. “Quando ele diz que quer só aumentar, não está fazendo nada diferente do que diz a Constituição, porque ela diz que a Câmara será integrada por representantes dos Estados proporcionalmente às populações.”
No entanto, Medeiros alerta para a importância de observar a proporcionalidade e sugeriu que o número mínimo de deputados por Estado deve ser garantido para evitar a sub-representação dos Estados menos populosos.
Já o advogado Cezar Eduardo Ziliotto afirma que a proposta de Motta não representa uma violação jurídica, mas que o simples aumento de cadeiras pode criar uma “premissa arriscada”. “Se a gente expressar esse argumento, daqui a pouco vão ter 3 mil deputados e sempre vai aumentando.”
