O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu 48 horas à Procuradoria-Geral da República para se manifestar sobre o pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, para um novo prazo para renegociar a dívida de R$ 170 milhões com a União.
No início do mês, Zema pediu ao STF que fosse estendido o prazo, já prorrogado duas vezes.
A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal seja condicionada à volta do pagamento da dívida com a União.
Renegociação de dívida para a qual Edson Fachin pediu posicionamento
A dívida bilionária de MG começou na década de 1990. Em 2018, durante o governo Pimentel (PT), o Estado conseguiu uma liminar do STF que suspendeu o pagamento. Desde aquele ano, a dívida está suspensa, por sucessivas decisões judiciais.
No ano seguinte, o recém-eleito Zema enviou para a Assembleia Legislativa de MG um projeto de lei para permitir a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que nunca foi votado.
Estabelecido em 2017 na gestão Temer, o RRF permite que Estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
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