Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que as Forças Armadas gastam aproximadamente R$ 43 milhões anuais em pensões irregulares para familiares de militares expulsos. O benefício, denominado “morte ficta”, favorece, inclusive, parentes de militares envolvidos em crimes como homicídio e tráfico internacional de drogas.
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Hoje o benefício é pago a parentes dos oficiais que foram excluídos e que, portanto, perdem a patente ou até mesmo o posto de comando. De acordo com o artigo 20 da Lei 3.765/1960, entretanto, “o oficial contribuinte que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar”.
Segundo o TCU, contudo, a legislação não prevê explicitamente o pagamento de tal benefício a parentes de ex-militares vivos. De acordo com o órgão, a pensão deve ser concedida somente depois da morte do militar contribuinte.
O Ministério da Fazenda, com o objetivo de equilibrar as finanças públicas, propôs extinguir essas pensões no pacote fiscal. No entanto, a pasta pretende discutir as mudanças apenas no próximo ano.
“Interpretação anacrônica”
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU classifica a pensão por “morte ficta” como fruto de uma “interpretação anacrônica”. De acordo com o órgão, o benefício contraria os princípios constitucionais.
A prática, conforme o TCU, poderia incentivar más condutas entre militares que buscam se desligar das Forças Armadas sem cumprir os requisitos para aposentadoria remunerada.
Há cerca de 530 beneficiários dessas pensões nas Forças Armadas
Dados obtidos pela organização não governamental Fiquem Sabendo, por meio da Lei de Acesso à Informação, indicam cerca de 530 beneficiários dessas pensões nas Forças Armadas.
Entre eles, por exemplo, está Manoel Silva Rodrigues, ex-segundo-sargento expulso da Aeronáutica em 2022. Ele foi detido na Espanha com 38 quilos de cocaína em uma aeronave da Força Aérea Brasileira. A família dele recebe R$ 5,7 mil mensais.
Essas situações, contudo, criam uma disparidade em relação aos militares ativos, cujas famílias só têm direito à pensão em caso de morte, depois de alguns anos de contribuição.
“O pressuposto da ‘morte ficta’ pode ser visto como um estímulo à má conduta daquele militar que deseja se desligar das Forças Armadas, mas que não tem todos os requisitos para solicitar a reserva remunerada”, observa a AudPessoal.
Em nota, o Exército afirmou que cumpre decisões judiciais e não comenta processos em andamento.
