(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 17 de janeiro de 2024)
A situação de calamidade aberta e aparentemente incontrolável em que se encontra hoje a segurança pública no Brasil não é um fracasso do governo Lula, ou do ex-ministro Flávio Dino, e não será de quem está vindo para o seu lugar. É um fracasso do Estado brasileiro — possivelmente o pior de todos, dentro de um contrato social que coloca como obrigação fundamental do poder público garantir a vida, a propriedade e os demais direitos do cidadão. Nenhum governo, por pior que seja, tem a capacidade de criar sozinho a paisagem de terra arrasada que foi imposta ao Brasil atual pela criminalidade — e muito menos no período de apenas um ano. Somos hoje um país conduzido pelo crime porque o conjunto das forças políticas e sociais que mandam neste país há 40 anos decidiu, por ação e por desídia, adotar na prática a impunidade penal como política de Estado. O resultado foi a transformação do Brasil num país onde o crime compensa — basicamente, porque os criminosos correm cada vez menos riscos.
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Não faltaram, ao longo dos anos, estudos, pesquisas e debates sobre a criminalidade – e quanto mais se fala no assunto, pior fica a situação. É óbvio que o problema não pode ser resumido a um, dois ou três motivos. Catástrofes sociais desta natureza e deste tamanho sempre são fruto de uma coleção de causas, circunstâncias e decisões erradas. Mas também é óbvio que não vai se chegar à solução nenhuma, como não se chegou até hoje, enquanto a maioria dos responsáveis pela máquina pública não reconhecerem honestamente que o Brasil de 2024 tem uma legislação criminal suicida — e não passarem a demolir peça por peça, até a última, a estrutura legal de proteção e incentivo ao crime que está atualmente em vigor neste país. A segunda ação indispensável é banir, através da discussão livre e dos mecanismos habituais da democracia, a ideologia-mãe de todo esse naufrágio: a de que o crime é uma consequência das “injustiças sociais”, e não da recusa dos criminosos em obedecer à lei, como fazem todos os demais brasileiros.
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Os sistemas de segurança que qualquer sociedade minimamente bem-sucedida oferece à comunidade foram sistematicamente destruídos pelas leis que o Congresso Nacional, por pressão de advogados criminalistas, entidades que defendem “direitos humanos” e grupos criminosos, aprovou nos últimos 30 anos. Todas as leis aprovadas neste período foram a favor dos bandidos e da atividade criminal. Nenhuma foi a favor da repressão ao crime — e dos direitos que o cidadão tem de não ser assassinado, roubado e agredido. Como querer, diante disso, que “o governo” resolva? A evidência do favorecimento ao crime está aí, à vista de todos. É a audiência de custódia. É o juiz de garantias. É o cumprimento de 1/6 da pena. É a juíza que oferece cafezinho para o preso em flagrante. É a “saidinha” — cinco vezes por ano, com sete dias livres em cada uma. É a libertação quase que automática de assaltantes à mão armada, traficantes de droga e até assassinos, por miudezas burocráticas contrabandeadas para dentro das leis. É a câmera que os policiais têm de usar em seus uniformes — e que serve como um instrumento de intimidação no seu trabalho. Não há um único país no mundo com tanta proteção aos direitos dos criminosos e tantas dificuldades para a ação dos policiais, promotores e juízes das varas penais.
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O Brasil tem problemas sociais de primeira grandeza, sem dúvida — mas os problemas sociais não têm nada a ver com o crime. Países com níveis de pobreza e de desigualdade muito piores que os do Brasil têm índices de criminalidade muito mais baixos. É um fato objetivo. Como responder a ele? A verdade é que caímos nessa fossa, basicamente, porque políticos e magistrados nunca sofrem na própria pele as consequências das decisões insanas que tomam. Quem jamais soube, por exemplo, que algum senador da República ou ministro dos tribunais superiores tenha sentido um revólver na testa exigindo o seu celular e a senha do Pix? Isso não existe. Toda essa gente, os responsáveis diretos pelo incentivo ao crime no Brasil, vive num mundo de segurança absoluta — dentro de carros blindados, cercados de guarda-costas com armas automáticas, confinados a ambientes onde bandido nunca entra. Preferem, é claro, ficar com o cartaz de “progressistas”, de “civilizados” e de “antifascistas” sem jamais correr qualquer tipo de risco pessoal. Protegem os direitos dos criminosos — e negam os direitos, a começar pelo direito à vida, dos 200 milhões de cidadãos brasileiros. Dá muito mais lucro.
