J.R. Guzzo: 'É legal fazer um inquérito que não tem um fato determinado a apurar, nem indiciados?'

O colunista de Oeste questiona a legalidade da investigação criminal por parte do STF

Em março de 2019, Dias Toffoli abriu investigação criminal para apurar fake news ou notícias falsas, que têm ou teriam ocorrido contra o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), seus integrantes e membros de suas famílias.

À época, o Ministério Público Federal criticou a decisão da Suprema Corte de abrir o inquérito. Contudo, os ministros argumentaram que o artigo 43 do regimento da Casa permite a abertura de investigações para apurar crimes cometidos dentro do STF.

Em recente artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o colunista J.R. Guzzo questiona a decisão monocrática da Corte: “Não foi uma decisão dos onze ministros que compõem o plenário do tribunal. Quem resolveu assim foi o presidente do STF, Dias Toffoli – e, desde o início o Ministério Público, a quem cabe segundo a lei brasileira a exclusividade pela condução de inquéritos criminais e o eventual oferecimento de denúncias à Justiça, foi contra.”

Leia também: Integrantes do MPF criticam operação do STF

A decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de autorizar, na tarde desta quarta-feira, 27, 29 mandados de busca e apreensão é, na opinião do colunista, ato que atenta contra a liberdade. “Se as críticas são realmente livres, porque as apreensões de celulares e outros atos de repressão contra editores de blogs e, mais que isso, seis deputados federais, que fazem parte de um Poder independente? Por que, dentro deste mesmo inquérito, o ministro Alexandre Moraes censurou o site O Antagonista e a sua revista digital Crusoé?”.

Guzzo também questiona a legalidade da investigação: “Independente da opinião do atual PGR, qual a lei brasileira que permite ao STF abrir e conduzir diretamente uma investigação criminal? Onde está escrito que delegados e agentes de polícia passem a obedecer a ordens de um ministro e saiam por aí apreendendo celulares, entrando em residências e convocando para depor pessoas que não são acusadas oficialmente de nenhum crime pelo Ministério Público – inclusive parlamentares com imunidades constitucionais perante os dois outros poderes? É legal fazer um inquérito que não tem um fato determinado a apurar, nem indiciados?”

Para o colunista, o resultado prático do inquérito das fake news será zero, sem implicações para nenhuma das partes. “A questão é o clima tóxico que se estimula no Brasil por força da crescente incerteza sobre o que é legal e o que é ilegal neste país”, conclui.