Lei proíbe restaurantes de exibir recipiente com sal em mesas

Em 2016, o então prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), sancionou uma lei que proíbe a exposição de recipientes com sal em mesas ou balcões de bares, restaurantes e lanchonetes. O estabelecimento que descumprir a regra poderá ser multado.

De acordo com a Lei nº 10.982/2016, os comerciantes devem disponibilizar embalagens individuais (sachês) para atender os clientes.

Histórico

Essa regra é originária do Projeto de Lei (PL) nº 1.195/2014, do vereador Tarcísio Caixeta (PCdoB). Segundo ele, o consumo de sódio em excesso contribui para a hipertensão arterial, problema que atinge 20% da população adulta brasileira.

“Qualquer ação que vise a diminuir ou inibir o consumo excessivo de cloreto de sódio nos alimentos é de vital importância à saúde da população”, asseverou Caixeta. “O objetivo deste projeto é diminuir o consumo nos restaurantes e similares, não deixando à mostra os recipientes que contenham sal, e dessa forma dificultar o consumo desnecessário.”

Se não fosse o Estado, quem ensinaria a população a consumir sal com parcimônia?

Leis Absurdas do Brasil

Segundo o economista André Costa, autor do livro Leis Absurdas do Brasil (LVM Editora), existem 180 mil normas vigentes no país. “O Brasil já editou e publicou, desde a Constituição Federal de 1988, mais de 5,4 milhões de textos normativos”, afirmou. “São 769 normas por dia útil.” Ou seja, uma a cada dois minutos.

O economista divulga esses projetos absurdos nas redes sociais desde 2016. Por sugestão do cientista político Adriano Gianturco, professor do Ibmec, ele reuniu no livro os 51 mais esdrúxulos. Em entrevista concedida à Revista Oeste, Costa argumenta que a maioria dessas leis mistura desconhecimento econômico e má-fé.