O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 2.
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Aprovada pelo Congresso em 19 de dezembro, a LDO traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 (que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões) e fixa parâmetros para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
Uma das metas é o déficit zero em 2024, criticado por Lula mais de uma vez. Em outubro, por exemplo, que a meta não seria atingida, até porque ele não pretendia cortar investimentos. Na LDO, no entanto, a meta é déficit zero e para cumpri-la o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.
A lei sancionada por Lula também prevê o montante de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.
Lula veta trechos da LDO sobre emenda impositiva, Fundeb e Meio Ambiente
Lula vetou uma série de artigos da LDO, incluindo trechos que fixavam um calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Um dos vetos foi sobre o artigo que obrigava o empenho dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas e que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo (da União para os entes federados) para as áreas de saúde e assistência social.
“O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa”, justificou Lula, na mensagem de veto.
Veja outros trechos vetados
- reserva de um mínimo de 30% de recursos de programas de moradia para cidades com até 50.000 habitantes;
- uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custear despesas de transporte, alimentação, uniforme e kit escolar;
- possibilidade de destinar recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos;
- envio de recursos para construção e manutenção de vias estaduais e municipais que não estejam sob responsabilidade da União;
- dar o Ministério do Meio Ambiente a competência para executar “ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterinária e ao controle populacional ético, inclusive para a castração”.
Emenda de Eduardo Bolsonaro contra gastos com aborto e invasão de propriedade recebe veto
Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proibia uma série de despesas:
- invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
- ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
- ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
- cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
- realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
“O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que ‘direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas”, afirmou o governo, em nota.
