O governo federal projeta arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com a regularização de pendências do microempreendedor individual (MEI).
Segundo o Sebrae, os microempreendedores individuais que estão com alguma pendência de pagamento da guia de recolhimento de tributos mensais (DAS-MEI) ou que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) estão sendo notificados para regularizar a situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF).
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Ainda conforme o Sebrae, caso não seja efetuado o pagamento da pendência, os MEIs serão excluídos do Simples Nacional. O CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais.
Já a omissão da DANS poderá gerar a inaptidão do CNPJ, sendo impossibilitado de gerar nota fiscal. Até junho de 2023, cerca de 4,6 milhões de empresas ativas ainda não haviam enviado a declaração.
Meios para regularizar a dívida
Os débitos que estiverem na Receita Federal poderão aderir ao parcelamento constante, em até 60 meses, no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
Já para os casos de dívida ativa, o parcelamento poderá ser feito em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25, no Portal Regularize, ligado à PGFN.
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