O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo apresentou, nesta sexta-feira, 14, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) suas ações destinadas a combater a “desinformação e os conteúdos que incitam à violência no Brasil”.
O tema foi discutido em um encontro com o relator especial Pedro Vaca Villareal, membros da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e representantes da Defensoria Pública de São Paulo.
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Durante a reunião, Villareal foi informado sobre a ação civil pública movida pelo MPF contra a rádio Jovem Pan. A emissora foi acusada de disseminar informações falsas e abusivas no contexto da eleição presidencial de 2022.
O MPF defendeu que o caso da Jovem Pan “ilustra como a liberdade de expressão tem sido distorcida”. O órgão criticou a rádio por supostamente divulgar conteúdos que “ameaçam direitos fundamentais e a ordem democrática”.
OEA faz relatório sobre liberdade de expressão no Brasil
As informações compartilhadas poderão integrar o relatório que o relator especial elaborará depois da visita ao Brasil. O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Yuri Corrêa da Luz, participou do encontro e defendeu as ações do MPF contra veículos de comunicação.
“Os trabalhos do MPF não abrangem opiniões motivadas simplesmente por divergências políticas e ideológicas, que todos os cidadãos têm o direito de emitir”, afirmou. “A liberdade de expressão comporta a manifestação de diferenças inerentes ao debate público, mas não pode ser confundida com a circulação orquestrada de conteúdos que violem direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e nas leis.”
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Na ação judicial contra a Jovem Pan, o MPF solicita o cancelamento das concessões de radiodifusão da emissora. O órgão também pede uma indenização de R$ 13,4 milhões por danos morais coletivos.
A Jovem Pan foi acusada pelo Ministério Público de colocar em dúvida a integridade do sistema de votação, promover a desobediência a leis e decisões judiciais e buscar deslegitimar autoridades e instituições da República.
Além da ação contra a emissora, o MPF afirmou aos membros da OEA que atua para enfrentar a “desinformação” em outras frentes. Desde 2021, o órgão tem um inquérito civil que pressiona empresas como Facebook, Instagram, Telegram, Twitter/X e YouTube a implementarem ferramentas de moderação de conteúdo.
O Direito, constituído por maioria dos que fugiram de matemática, física, química, ciências naturais e correlatas, não nega, por seus produtos, a limitação de seus membros.
Mas, além disso, quando seus operadores possuem algum desvio de caráter – amoralidade – e/ou transtorno psicológico (psicopatia), por exemplo, devidamente doutrinado por Teorias de pensadores pós-modernos, aliados a um indevido poder nas mãos, por óbvio que não se poderia esperar resultados diferentes.
Ou mudamos o sistema que envolve o Direito, com seus cursos, operadores e poderes, ou o Brasil tende a ir para o brejo de vez!