O inquérito dos “empresários golpistas”: um nada absoluto

(Artigo de J. R. Guzzo publicado no jornal Gazeta do Povo em 15 de setembro de 2022)

De todas as agressões às leis brasileiras, à Constituição Federal e à estabilidade jurídica que o ministro Alexandre de Moraes faz praticamente todos os dias, desde que começou com o seu inquérito alucinado para apurar “atos antidemocráticos”, três anos atrás, provavelmente nenhuma pode se comparar à essa ofensiva policial contra “empresários golpistas” que se tornou o fetiche mais recente da nossa suprema corte de justiça. Não existe até agora, depois de todo o colossal barulho levantado pela “investigação”, um miligrama de qualquer coisa que se pareça com uma prova. Houve, como se sabe, a invasão de escritórios e de residências, bloqueios de contas, quebras de sigilo bancário e de comunicações, censura na internet e o resto do repertório repressivo de um STF que se transforou em delegacia de polícia. Mas a situação continua exatamente a mesma que era quando essa aberração começou — tudo o que os “investigados” fizeram foi falar de política entre si num grupo de WhatsApp. Desceram a lenha no STF, alguns disseram que gostariam de um golpe de Estado e todos falaram bem do presidente Bolsonaro; houve quem se manifestasse unicamente clicando as figurinhas que servem como comentário nesse tipo de conversa escrita pelo celular. É isso — um nada absoluto. Mas o inquérito continua à plena força, como se os envolvidos tivessem cometido crimes de lesa-pátria em série. Transformou-se, à essa altura, em perseguição política pura e simples.

Relacionadas

O “golpe do WhatsApp” é uma coleção de insultos à legalidade. Não foi o Ministério Público, a única entidade autorizada pela lei a solicitar que se abra um inquérito criminal, quem pediu essa operação. A violação das leis começa aí, mas fica pior. O MP, simplesmente, pediu o arquivamento da coisa toda, por irremediável falta de provas. É o máximo a que um acusado pode aspirar em termos de declaração da sua própria inocência — que o promotor diga que ele não fez nada de errado. Moraes recusou o pedido. Mais: não foi nem a Polícia Federal que, no decorrer de suas atividades, acusou alguém de fazer alguma coisa ilegal. A PF não fez absolutamente nada; a operação contra os empresários foi lançada com base numa notícia de jornal que chegou ao conhecimento de Moraes. Ele leu, achou que era um horror e por conta unicamente disso soltou a polícia em cima dos “suspeitos”. Nunca se viu nada parecido na história da justiça brasileira.

Os investigados, além disso tudo, não poderiam legalmente estar tendo a sua conduta apreciada pelo STF; a lei diz, expressamente, que só pessoas com direito a foro especial podem ser julgadas no Supremo, e nenhum dos perseguidos tem esse tipo de foro. Naturalmente, todos os pedidos dos advogados das vítimas, solicitando o cumprimento as leis que garantem seus direitos, são recusados por Moraes — como ele recusa os pedidos do MP. Na demência mais agressiva da história toda, é o próprio Moraes, e ninguém mais, quem julga as decisões que ele mesmo toma. Não existe isso em nenhum país sério do mundo — mas o STF, com a sua ação sistemática contra a lei, e para atender a seus próprios interesses políticos, transformou o Brasil num país que tem hoje a estabilidade jurídica de uma ditadura bananeira. O inquérito dos “empresários golpistas” não tem nada a ver com a defesa da democracia. Nada mais é do que perseguição pessoal a um empresário em particular, que o STF e o ministro Moraes transformaram em seu inimigo — não gostam dele, nem do que diz, nem do que faz, nem do tamanho do seu negócio, nem das roupas que veste. O resto é encenação.