O Poder Judiciário terá um acréscimo de R$ 3,84 bilhões em seu orçamento para 2025, conforme as novas regras do arcabouço fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e aprovado pelo Congresso Nacional. O jornal Folha de S.Paulo divulgou a informação nesta segunda-feira, 5.
Do total, R$ 1,4 bilhão é oriundo da expansão real do limite, acima da inflação. O governo vai utilizar parte desses recursos para reajustes salariais dos magistrados. Além do Judiciário, Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão aumentos reais em seus orçamentos, o que soma R$ 1,75 bilhão.
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O novo arcabouço fiscal estabelece limites individuais para os três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública. O reajuste é corrigido pela inflação mais um percentual real, que varia de 0,6% a 2,5% ao ano, conforme a receita acumulada nos 12 meses até junho do ano anterior.
Para 2025, o Tesouro Nacional confirmou que alcançou as condições para um aumento de 2,5% acima da inflação. Contudo, a situação contrasta com a realidade do Executivo, que enfrenta maiores restrições orçamentárias ao tentar equilibrar o aumento de gastos previdenciários e assistenciais com a pressão por mais investimentos.
As emendas parlamentares, que atingiram um recorde de R$ 49,2 bilhões neste ano, também são deduzidas do limite do Executivo. Porém, o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público alocam a maior parte de seus recursos para salários e encargos sociais, que varia de 60,15%, na Justiça Eleitoral, a 85,03%, na Justiça do Trabalho.
Judiciário terá quase R$ 60 bilhões
No total, o Judiciário federal terá um limite de R$ 59,95 bilhões para 2025. O Legislativo terá R$ 17,4 bilhões, enquanto o Ministério Público e a Defensoria Pública terão, respectivamente, R$ 9,15 bilhões e R$ 759 milhões.
Durante as discussões sobre a nova regra fiscal em 2022, técnicos do Tesouro Nacional sugeriram limites mais rígidos para os demais Poderes. Eles afirmam que o governo deveria direcionar os ganhos para políticas públicas, majoritariamente geridas pelo Executivo. No entanto, essa recomendação não representava uma posição institucional do Tesouro, e o governo Luiz Inácio Lula da Silva não incorporou a medida.
Em março, quando o governo apresentou o novo arcabouço, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a previsão de ganhos reais para todos os Poderes seguia o princípio da isonomia assegurado pela Constituição. O governo de Jair Bolsonaro já havia mantido o princípio quando expandiu o teto de gastos, em 2022, o que proporcionou uma folga adicional de R$ 2,7 bilhões para os demais Poderes.
Mesmo assim, a questão permanece controversa entre técnicos do governo, que reconhecem a isonomia, mas apontam que a folga fiscal pode permitir aumentos salariais e a criação de penduricalhos para categorias já bem remuneradas.
Carreiras do Judiciário, por exemplo, pressionam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do quinquênio, que concede um adicional remuneratório de 5% a cada cinco anos de serviço, o que resgata um benefício extinto em 2006.
O adicional ficaria fora do teto remuneratório e seria concedido tanto a ativos quanto a aposentados. A proposta não tem o apoio do governo Lula. Qualquer reajuste salarial no Judiciário cria um efeito cascata.
Teto salarial deve aumentar
A medida pressiona os demais Poderes, especialmente porque o salário de ministros do STF serve de teto remuneratório para toda a União. Atualmente, o teto está em R$ 44 mil e está programado para subir para R$ 46,3 mil em fevereiro de 2025.
De acordo com a Folha, técnicos da área econômica consideram positiva a existência de um limite de gastos para os demais Poderes. Um deles relembra a resistência do Judiciário e do Legislativo em 2016, quando houve a criação do teto de gastos. Na época, o Executivo precisou ceder parte de seu limite para acomodar reajustes salariais já concedidos pelos demais Poderes.
O Tribunal Superior do Trabalho informou que “a variação real de 2,5% acrescida da inflação será utilizada para atender aos valores decorrentes do fluxo de folha de pagamentos e da última parcela do reajuste concedido para magistrados e servidores pelas Leis nº 14.520/2023 e nº 14.523/2023”. Segundo a Corte, a parcela do reajuste será de 6,13%.
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O Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal afirmaram que suas propostas orçamentárias para 2025 ainda estão em elaboração. Eles informaram que a alocação de recursos para reajustes depende do Supremo Tribunal Federal, que deve elaborar um projeto de lei.
Os gastos do judiciário não têm limites, pelo nada que produzem. Sinto ódio deste poder aparelhado pelo Partido Taxador.
E alegam que não há recursos para implementar urnas mais modernas e com COMPROVANTE IMPRESSO DO VOTO.
É um acinte criminoso, o judiciário insistir em manter urnas NÃO AUDITÁVEIS, e pior, perseguir quem as critica.
Que dinheirama jogado pela janela…