A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que os manifestantes que participaram do protesto em Brasília não são terroristas. O posicionamento consta em ações enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Carlos Santos, subprocurador-geral da República e coordenador do Grupo de Combate aos Atos Antidemocráticos, informou o site Metrópoles, nesta terça-feira, 24.
No processo, Santos lembrou que terrorismo só é caracterizado em condutas tomadas por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. A definição consta na Lei Antiterrorismo, de nº 13.260/2016, aprovada pelo Congresso Nacional. “Não faz parte dos tipos penais o cometimento de crimes, por mais graves que possam ser, por razões políticas”, constatou Frederico.
Segundo o subprocurador-geral, a decisão não reduz a gravidade dos fatos, mas respeita a “garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República”. O dispositivo diz que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a prisão dos manifestantes, com base na Lei Antiterrorismo, assim como quando estabeleceu o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres.
Na decisão, Moraes escreveu que “há fortes indícios de materialidade e autoria dos crimes previstos na Lei de Terrorismo”.
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Li um comentário um dia desses em que o comentarista afirmava que além de não serem enquadrados como atos terroristas também não seriam típicos de golpe de estado ou mesmo contra o estado democratico, já que as depredações ocorreram em prédios vazios, o que me parece correto.
No fim está mesmo parecendo mais um abuso de direito do STF ou TSE, que hoje são a mesma coisa.
Infelizmente nossa soberania não é defendida por quem deveria, então estamos sujeitos a sofrer punições por ordens ilegais.
Eu quero saber se o Xandão vai responder, criminalmente, pelo ABUSO DE PODER, e outros crimes, quando mandou prender pessoas sem o devido processo legal, baseado em uma lei inadequada, além de prender pessoas sem processos, sem acusações formais, sequestrar ganhos pessoais em contas bancárias, ao seu bel prazer, apenas para viabilizar o governo de um país por um ladrão, e sua quadrilha desqualificada!
Pra mim isso sempre foi óbvio. Eles são os contraterroristas. Armados até os dentes com bandeiras do Brasil. E quando invadiram os bunkers dos terroristas, estes já haviam deixado o local. Mas depois retornaram, quando viram que os contraterroristas já estavam confinados num campo de concentração da Gestapo. Que fim deram às armas deles? Guardaram para incinerar numa pira cerimonial no dia 19 de novembro? Aqui onde eu moro elas ficaram abandonadas, pelo chão ou amarradas em postes, desbotadas e esgarçadas. Me lembrando dos cristão queimados em postes nas estradas de Roma. Ou também de alguma foto de um país invadido por um inimigo atroz. Vencido. Devastado.
Há fortes indícios que os fariseus nem a lei respeitam.
“Grupo de Combate aos Atos Antidemocráticos”
Você empurra a conversa de “terrorismo” para poder passar com leveza absurdos “menores”, tipo a existência desse grupo aí (e todos os outros absurdos criados e propostos só nesse janeiro).
Moraes usou as leis antiterrorismo pra poder fazer justiçamento e não justifica! Lamentável que um ministro do STF não cumpra a constituição!