'Pode reclamar, mas tem que pagar': o peleguismo ataca novamente

O ministro do Trabalho Luiz Marinho, do PT de São Paulo, anunciou, em entrevista ao jornal O Globo, que um deputado do PSD cearense, Luiz Gastão, apresentará em fevereiro, com apoio do governo Lula, um projeto para instituir uma nova “contribuição sindical” mediante “acordos coletivos” dos sindicatos. A diferença para o imposto sindical, extinto em 2017, seria que os trabalhadores só pagariam a “contribuição” se o respectivo sindicato obtivesse certos benefícios em negociação com as empresas — por exemplo, aumentos negociados.

+ Leia mais notícias de Política em Oeste

Em outras palavras: você não seria obrigado a pagar ao sindicato; mas, se um grupo de sindicalistas obtivesse alguma vitória, que esse mesmo grupo classificaria como tal e que, na opinião desse mesmo grupo, teria sido útil para você, eles poderiam tomar um naco do seu dinheiro, gostasse você ou não.

Não deveria ser necessário dizer mais nada para explicitar o embuste de Marinho ao defender essa assim chamada “contribuição”, mas atentemos para a “explicação” mirabolante que ele forneceu para nos convencer de que ela seria boa e justa: “A assembleia pode aprovar ou não e determinar o valor da contribuição. Não existe decisão individual em organização coletiva. Se um condomínio aprova em assembleia a modernização da portaria do prédio, quem for contra não vai contribuir com a taxa extra? Pode reclamar, mas tem que pagar.”

Não é a primeira vez em que ouvimos as lamúrias de alguém que acredita que os sindicatos brasileiros precisam voltar a extorquir os cidadãos com a força do Estado para sobreviver. Porém, a comparação esdrúxula é mais uma demonstração da importância de insistirmos em todos os esforços para elucidar o significado da liberdade, que muitos ainda não compreenderam ou não quiseram compreender.

Há de se levar em consideração o fato de o foco estar desviado para outras questões no momento, como as polêmicas relativas ao Pix e à ameaça onipresente (na imaginação lulopetista) das “fake news”, mas espanta que essa argumentação totalmente desprovida do mínimo de sentido lógico, mesmo proferida por um representante do governo federal, pareça ter realmente passado por um comentário perfeitamente razoável.

Um sindicato, por óbvio, não é um condomínio. Em um condomínio, as pessoas envolvidas adquiriram contratualmente a propriedade de residências que integram um mesmo espaço ou estrutura em que exercem, por assim dizer, um “co-domínio” — demandando-se, por isso, a figura do síndico e a votação nas reuniões de condomínio.

Os trabalhadores, ao contrário, não moram no sindicato. Sua relação contratual é com seus empregadores e, no exercício dela, não devem satisfações a nenhuma entidade coletiva na qual sejam feitas deliberações por voto — apenas à lei do país. Não há absolutamente nenhum óbice a que um conjunto de indivíduos que trabalham em determinado setor se reúnam para organizar demandas coletivas e se fortalecer em negociações que julguem necessárias, constituindo um sindicato para isso. Devem, no entanto, financiar seus esforços com o apoio voluntário dos que se sentirem representados por eles.

A ênfase em corporações como representações “automáticas” de determinados setores da sociedade, principalmente campos profissionais, estimulou um sem-número de movimentos políticos autoritários no começo do século passado, que fizeram do corporativismo uma das senhas para a desfiguração do sistema representativo liberal e a instauração de ditaduras. Depois, muitas dessas ditaduras, como a de Vargas, fizeram da verdadeira “escravização” dos trabalhadores à obrigação de financiar esses organismos uma das bases de sustentação de seus regimes. O lulopetismo, não obstante tenha nascido criticando o Varguismo, utilizou os mesmos instrumentos para municiar suas bases políticas e fomentar as agitações que lhe foram convenientes.

Por menores que sejam as chances de o Congresso brasileiro aprovar essa excrescência, trata-se, qualquer que seja o nome que se lhe dê, de mais uma patifaria para ressuscitar o imposto sindical, o nefasto legado de Getúlio Vargas — brandida como “ameaça” por um ministro a todos os trabalhadores brasileiros. Deve ser denunciada com intensidade à altura de sua gravidade e abortada já em seu nascedouro. O imposto sindical é um entulho ditatorial que nunca mais deve se tornar politicamente cogitável no Brasil nem em qualquer democracia que se preze.