O Senado Federal avançou na tramitação do projeto de lei que estabelece a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A comissão temporária criada para análise do tema aprovou o relatório final em votação simbólica, nesta quinta-feira, 5.
Agora, a regulamentação da inteligência artificial segue para o plenário do Senado com requerimento de urgência — o qual permite a votação de uma proposta de forma célere, sem o cumprimento de exigências, prazos ou formalidades regimentais.
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Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o PL 2338/2023 — de sua autoria — estava entre as pautas prioritárias para serem votadas até o fim deste ano na Casa.
A previsão é que os senadores analisem a proposta já na próxima terça-feira, 10. Se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados — que pode realizar novas alterações no texto.
Diretrizes da regulamentação da inteligência artificial
O projeto, que cria o marco regulatório da IA no país, ficou parado no Senado por um ano e meio, sem consenso entre os parlamentares da comissão temporária. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), chegou a elaborar sete versões até chegar no texto final aprovado nesta quinta-feira.
“Este é só o início de uma longa jornada para regular um campo em rápida evolução, equilibrando inovação com a proteção de direitos fundamentais”, afirmou.
A proposta estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento de sistemas de IA. No relatório final de Eduardo Gomes, foi excluído do trecho sobre os sistemas considerados de “alto risco” os algoritmos das redes sociais.
Leia algumas diretrizes estabelecidas no projeto:
- Classifica os sistemas de IA em níveis de risco, com regulação mais rígida aos de alto impacto;
- Proíbe desenvolvimentos de aplicações que sejam de “risco excessivo”, como sistemas que exploram vulnerabilidades humanas;
- Determina a avaliação preliminar dos sistemas de IA que são generativos (capazes desenvolver ou alterar texto, áudio, vídeo ou código de programação) e de propósito geral (treinados com grande volume de dados e adaptáveis a diversas tarefas);
- A análise deve ser feita pelos desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores da tecnologia antes de ela ser disponibilizada no mercado;
- O descumprimento das normas pode acarretar a aplicação de multas aos desenvolvedores, fornecedores e operadores de sistemas de IA. Os valores podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto do grupo ou conglomerado responsável por cada infração;
- Os sistemas utilizados pelo governo devem garantir transparência e evitar discriminação. As tecnologias precisam ser adaptadas e requalificadas para promover o letramento digital dos cidadãos para melhor uso da IA.
