Já em março de 2023, a Consultoria Legislativa do Senado alertou em um relatório sobre os riscos sociais e econômicos do crescimento das bets no Brasil. O estudo alertava para o endividamento de famílias de baixa renda e possíveis impactos negativos em outros setores.
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O relatório foi uma iniciativa do Núcleo de Estudos e Pesquisas e chegou ao senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator da medida provisória (MP) do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que iniciou, em julho de 2023, processo de regulamentação do setor.
A assessoria de Coronel afirmou ao jornal Folha de S.Paulo que questões como ludopatia (vício em jogar) e lavagem de dinheiro estão no relatório e na legislação sobre o mercado de apostas.
Em relatório, Senado fala de endividamento por causa das bets
O estudo destacava a falta de clareza sobre o impacto das apostas no orçamento familiar, capacidade de poupança e endividamento, especialmente para famílias de baixa renda. Previa que a expansão das apostas on-line poderia trazer “efeitos negativos sobre outras atividades econômicas”.
Dados recentes, divulgados um ano e meio depois do estudo, confirmam parte dessas preocupações. Em agosto de 2024, uma nota técnica do Banco Central revelou que beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões para apostas.
Outra pesquisa do setor estimou que os beneficiários do programa Bolsa Família gastaram R$ 210 milhões somente no último mês de agosto. Um levantamento paralelo revelou que 20% dos usuários de sites de apostas substituíram o pagamento de contas pelo jogo, enquanto 12% trocaram a compra de alimentos por apostas.
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Em 2018, o Congresso liberou as apostas durante o governo Michel Temer (MDB). A regulamentação deveria ocorrer em até quatro anos, mas não avançou sob o ex-presidente Jair Bolsonaro. Depois da medida provisória de Lula, em 2023, uma lei foi aprovada para regulamentar o setor.
Legalização e regulamentação do mercado de apostas
A partir de janeiro de 2025, o mercado das bets vai estar completamente legalizado. Estudos internacionais foram citados pelo Senado, como um em Kampala, Uganda, em 2015, que revelou que 40,9% dos apostadores usavam dinheiro destinado a contas domésticas.
“Os mais pobres gastavam proporcionalmente mais da renda pessoal com apostas do que os mais ricos”, afirma o estudo.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei das Bets. A entidade alegou aumento do endividamento familiar e possíveis prejuízos anuais de R$ 117 bilhões ao comércio.
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