O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse, neste sábado, 12, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24 que permite a revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Congresso Nacional, pode ser declarada inconstitucional no STF.
Pacheco sinalizou ainda que, caso aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado, a proposta não avançará.
“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo”, afirmou Pacheco, em evento em Roma. “Isso nós não discutimos e não questionamos, pelo menos de minha parte.”
A declaração vem depois da PEC 28/24 ser aprovada pela CCJ da Câmara com 38 votos a 12. A proposta visa a permitir que o Congresso suspenda decisões do STF com o apoio de dois terços dos parlamentares em ambas as casas, ou seja, 342 deputados e 54 senadores.
Em contrapartida, Pacheco manifestou apoio à PEC 08/21, que busca limitar decisões monocráticas de ministros do STF. A medida, já aprovada pelo Senado, também recebeu parecer favorável da CCJ da Câmara.
“Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário”, acrescentou. “Eu não me permitiria isso, eu tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia.”
Pacheco também disse que a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência não deve ser decidida por um único ministro em decisão monocrática. “A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, destacou.
Rodrigo Pacheco classifica proposta de impeachment de ministros como “capenga”
Sobre a proposta de impeachment de ministros do STF (PL 4754/2016), Pacheco classificou-a como “capenga”. O projeto define como crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competências do Legislativo.
“Definitivamente, nós não podemos cuidar do Brasil de sermos casuístas. Ou seja, fazer um projeto de lei para resolver um problema específico de impeachment de ministro do Supremo Penal Federal é algo capenga”, disse. “É algo isolado, que não estabelece uma conjuntura mais ampla.”
Para Pacheco, o ideal é criar uma lei atual que se aplique tanto aos ministros do STF quanto aos ministros de Estado e ao presidente da República.
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Omisso Pacheco é hoje, disparado, o maior inimigo do Povo e da República do Brasil. Se estivéssemos em um estado de Lei Marcial, esse sujeito execrável seria executado frente a um pelotão de fuzilamento.
Pacheco: tapete de p@teiro! Lambe saco!
Obviamente, se depender desse canalha, não irá prosperar mesmo. Rabo preso no SFT, comparsa da corja do STF, esse indivíduo que passará para a história como o mais calhorda dos presidentes do Senado, disputando a posição como o Renan Calhorda, digo Calheiros.
Pacheco é parte do crime organizado que acredita poder subjugar o Brasil ad eternum!
Em parte, parece ter razão, já que não existe luz no túnel, nem mesmo tenhamos pisado no fim do poço!
Picolé de Nabo é COVARDÃO.
Pacheco e sua turminha, estão passeando em Roma.
Cambada….
Essas PEC são uma estratégia errada. Nenhuma será “constitucional”, o STF vai desqualificar todas. O certo seria simplesmente acabar com o foro privilegiado. O resto se resolveria de forma natural.
Não é por aí. A revogação do foro privilegiado também seria considerada inconstitucional pelo time togado. A solução não virá de meia dúzia de melancias e nem tão pouco de milhões de sangue de barata que se comportam como retardados.