O Senado Federal aprovou na quarta-feira 31 a Medida Provisória (MP) 1.116/22, que estabelece a jornada flexível de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência. O texto agora irá para sanção do presidente da República.
A medida prevê que estes pais e mães terão prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída. A MP também trata de equidade de gênero, ao determinar que mulheres recebam o mesmo salário que os homens que exerçam a mesma função na empresa.
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Se sancionado, o texto também amplia para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche.
A MP ainda prevê medidas de combate ao assédio sexual em empresas, como campanhas de conscientização, além de teletrabalho para mães e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação por banco de horas e flexibilização de férias.
Jornada flexível e teletrabalho
Os senadores aprovaram no início de agosto a MP 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho, altera as regras do auxílio-alimentação e estabelece que pais de filhos com até quatro anos têm prioridade para atuar no regime remoto. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.
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A norma define teletrabalho, ou trabalho remoto, como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira permanente ou híbrida — que não pode ser caracterizada como trabalho externo.
Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.
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Toda regra coercitiva imposta em uma relação voluntária (relação de trabalho, p. ex.) é SEMPRE paga pela parte mais fraca (trabalhador, no ex.). Ou seja, os salários para esses “trabalhadores” será ainda menor, se tiver trabalho para eles. Incrível como político só faz merda e ñ entende nada de economia. estado (com d minúsculo mesmo) não serve para nada. Impressionante.