A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado começa a discutir, na quarta-feira 6, as mudanças na lei do impeachment. A proposta pertence ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSDB-MG).
Entre as mudanças que o PL 1.388/2023 traz, está um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República.
A atual lei do impeachment não determina um prazo para a análise. Conforme o novo projeto, a Casa Baixa teria até 30 dias para escolher se acolhe a denúncia. Caso não se manifeste, o pedido será arquivado.
Mas, se acatar, o presidente da Câmara vai precisar submeter a decisão à Mesa. O PL ainda aumenta a lista de crimes que tornam o presidente passível de afastamento, como: deixar de adotar medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública; estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante; e incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza.
Até o momento, a Câmara já recebeu 11 pedidos de impeachment contra o presidente Lula. Para discutir a nova lei na audiência pública, a CCJ convidou sete personalidades. Entre elas, está o ex-ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Ele, contudo, ainda não confirmou a presença.
É PURA PERDA DE TEMPO.DEPOIS VEM O STF E ANULA TUDO.
O que o Polaco está fazendo lá???
Deve ser para tentar colocar na lei algum JABUTI de como fazer um inpeachment mantendo os direitos a reeleição ?
Este deveria ir para casa vestir o pijama.
Este ex-ministro incompetente ? Reconhecido entre a maioria dos procuradores da república como ignorante em direito.
Provavelmente virá mmmm……!!!
Pode ter certeza que lá vem porcaria.