O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou nesta quarta-feira, 24, o relatório preliminar sobre as propostas que tratam sobre a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no país. São dez projetos que tratam sobre o tema, entre eles, o PL 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Segundo Eduardo Gomes, o relatório trata de um esforço de “máxima transparência”, fruto de uma “colaboração popular e democrática.” O parlamentar ainda disse que o texto contou com a ajuda dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicações), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Flávio Dino (Supremo Tribunal Federal).
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“A regulação de IA não é urgente, como alguns querem pontuar”, disse o relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil do Senado. “Urgente é a proteção dos direitos do cidadão. Podemos assumir riscos, mas não podemos tolerar injustiças.”
O parlamentar também destacou que o relatório de inteligência artificial é uma proposta “pró-inovação e protetiva de direitos que mescla a abordagem do Reino Unido, à ordem executiva do presidente Joe Biden, a regulação europeia e outras. Esse texto não tem síndrome de viralatismo.”
“O Brasil não será colonizado na corrida pela inteligência artificial. Não vamos passar vergonha com a regulação que o restante do mundo vem fazendo e que trave o desenvolvimento econômico, muito menos que não seja protetiva das nossas crianças e da nossa democracia”, declarou.
Fiscalização de IA
De acordo Eduardo Gomes, a proposta da comissão para a regulamentação de IA propõe um “sistema de fiscalização híbrido”, o qual valorize e reconheça “as nossas agências e nossos órgãos reguladores setoriais.”
O Banco Central ficará responsável por “regular e fomentar a IA no sistema financeiro.” A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cuidarão da área de saúde. Já Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficaria com o setor de telecomunicações “e por aí vai.”
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“Ao mesmo tempo, é uma tecnologia geral que atravessa os diversos setores, incluindo os não regulados e que precisam de uma coordenação”, afirmou. “Por isso estamos propondo o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.”
O parlamentar explicou que o sistema terá “como objetivo criar um ecossistema regulatório coordenado por uma autoridade competente a ser designada pelo poder Executivo.”
“Deve buscar sempre a cooperação e a harmonização com as demais agências e órgãos reguladores para plena ampla implementação, fiscalização e cumprimento desta lei em todo território nacional com segurança jurídica”, declarou.
Por fim, o parlamentar garantiu que o objetivo do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial é “não é criar um monopólio de fiscalização da IA.”
“Vejo com bons olhos o pedido do Executivo que a autoridade seja a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desde que reconfigurada e fortalecida. Quero amadurecer e debater com a sociedade. Não temos condições, ao meu ver, criar algo novo”, acrescentou Eduardo Gomes.
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