Senador protocola decreto para invalidar MP favorável aos irmãos Batista

O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou nesta terça-feira, 29, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 372/2024, que pode encerrar a polêmica em torno dos negócios da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, na Região Norte.

O projeto, com apenas três artigos, extingue a transferência da Amazonas Energia e a conversão de contratos das térmicas que a Âmbar, braço de energia do grupo, comprou da Eletrobras.

Senador quer mobilizar o Congresso

Com o PLD, o senador Marinho busca mobilizar o Congresso para anular os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.232/2024.

Segundo advogados, o Congresso tem a prerrogativa constitucional de usar PDLs para regular os efeitos de MPs que perdem efeito sem serem votadas. 

Por meio desse instrumento, o Legislativo pode, pelo prazo de 60 dias depois de uma MP caducar, decretar inclusive a nulidade de tudo que ela previa.

Esse instrumento, no entanto, não é usado. O padrão é o silêncio dos parlamentares após a caducidade, o que mantém a validade dos acordos firmados enquanto a MP tramita.

MP alivia custos para empresa

Basicamente, a MP 1.232 resolvia duas questões de uma só vez. Ela transferia para a conta de luz de todos os brasileiros a despesa com o gás de um grupo de térmicas na região Norte e livrava a distribuidora Amazonas Energia de pagar por esse custo. 

Ou seja, de um lado, garantia o pagamento em dia para as térmicas e, de outro, dava fôlego financeiro à Amazonas Energia.

O governo publicou a MP dois dias depois de a Eletrobras divulgar a intenção de venda de 13 térmicas para Âmbar, da J&F. Das 13, 12 estão no Estado do Amazonas. 

Menos de três semanas depois, a mesma J&F apresentou proposta para assumir também a Amazonas Energia. Isso porque o abastecimento se daria por meio das térmicas que ela própria comprou. Desta vez, usou dois fundos, o Futura Venture Capital e o Milão.

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