STF dá 72 horas para São Paulo explicar edital de câmeras corporais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu 72 horas para que o Governo de São Paulo se pronuncie sobre o novo edital para a contratação de 12 mil novas câmeras corporais para a Polícia Militar do Estado. A determinação segue pedido da Defensoria Pública.

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O documento do STF estabelece que o Estado informe sobre a existência de uma política pública que priorize a alocação das câmeras para unidades da PM que realizam operações e a necessidade de gravações ininterruptas, com guarda das imagens na íntegra. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

A Suprema Corte ainda quer que o Estado se manifeste sobre a redução dos prazos de armazenamento das imagens e a adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), lançadas nesta terça-feira, 28.

SP segue diretrizes nacionais para uso de câmeras corporais

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta quarta-feira, 29, que o programa de câmeras corporais do Estado já segue as diretrizes nacionais lançadas pelo MJSP para o uso do equipamento.

“A diretriz do ministério deixa a critério do estado a definição de como as câmeras vão funcionar”, disse. “O ministério diz que elas podem funcionar ininterruptamente, podem ter acionamento pelo agente e podem ter acionamento automático. Então, todas as formas de acionamento estão alcançadas pela diretriz.”

+ Lewandowski publica diretrizes para uso de câmeras corporais por policiais

Em evento de lançamento das novas diretrizes na terça-feira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que os Estados que estivessem interessados em recursos para equipar os uniformes policiais com câmeras devem seguir as diretrizes estabelecidas pela pasta.

Novas características das câmeras corporais

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) anunciou que as novas câmeras terão funcionalidades como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e identificação de foragidos.

Além disso, haverá melhorias na conectividade, com a possibilidade de transmissão ao vivo. O custo de cada câmera deve ser reduzido de R$ 1 mil para R$ 500, conforme o novo edital.

As novas câmeras também permitirão o compartilhamento automático de registros de áudio e vídeo com o Ministério Público, o Poder Judiciário e outros órgãos de controle, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Modalidades de uso das câmeras corporais

As novas normas nacionais para o uso das câmeras corporais pela polícia incluem três modalidades: acionamento automático, remoto e pelos próprios integrantes da força de segurança.

No acionamento automático, a gravação começa ao retirar o equipamento da base e continua até sua devolução, registrando todo o turno de serviço. A filmagem também pode ser configurada para responder a ações específicas, eventos ou geolocalização.

No acionamento remoto, a gravação é iniciada pelo sistema após decisão da autoridade competente ou em situações específicas. Há também a possibilidade de os próprios integrantes dos órgãos de segurança pública acionarem as câmeras para preservar sua intimidade durante pausas e intervalos de trabalho.

Requerimentos da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou ao STF a reapreciação do caso, pedindo que o ministro Luís Roberto Barroso determine a retificação do edital.

O órgão quer que as câmeras gravem ininterruptamente durante os turnos policiais, sejam destinadas aos batalhões com maior número de mortes e que as imagens sejam armazenadas por mais tempo.

O edital lançado pela gestão Tarcísio de Freitas prevê que as câmeras sejam acionadas intencionalmente pelo policial ou por uma central de operações, e não de forma ininterrupta como atualmente.