O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque em um julgamento sobre a resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que criou regras para o uso das redes sociais por parte dos juízes.
Agora, a discussão será levada para uma sessão presencial no STF. Ainda não há uma data definida para que a ação seja pautada no STF.
O pedido de Nunes Marques ocorreu quando o placar do julgamento para manter a norma contava com quatro votos favoráveis. Sendo eles os dos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Rosa Weber, que acompanharam o entendimento do relator, Alexandre de Moraes.
Para Moraes, o CNJ não se excedeu ao editar a norma que pretende “obter a confiança na autoridade e moral do Poder Judiciário”. Segundo ele, o órgão somente exerceu sua função como regulador do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
O tema era analisado no Plenário Virtual do STF no julgamento que teve início em 18 de novembro. Os ministros analisavam ações propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a norma editada pelo CNJ em 2019.
O ato do CNJ estabeleceu regras aos juízes nas redes sociais para “compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo”. A resolução obriga os magistrados a adotarem “posturas seletivas e criteriosas para o ingresso nas redes sociais”.
O que dizem as entidades de juristas
Segundo a AMB e a Ajufe, o CNJ extrapolou sua competência ao regulamentar “condutas passíveis de sanção disciplinar aos magistrados”. Desse modo, o texto seria inconstitucional, e, por isso, as entidades solicitaram que a norma fosse derrubada.
Em resposta à contestação, o conselho argumentou que a norma foi feita com base nas conclusões de um grupo de trabalho criado para “padronizar adequadamente” a utilização das redes sociais por parte dos juízes.
Em concordância com o CNJ, a Advocacia-Geral da União defendeu a continuidade na norma. Já a Procuradoria-Geral da República enxergou uma “inconstitucionalidade formal” na resolução.
Como barrar as inconstitucionalidades do STF? Não vejo possibilidade de recorrer ao mesmo STF para barrar seus abusos. Eles se autotransformaram em legisladores.
Sou totalmente a favor desde que os Supremos a cumpram, coisa que não vai acontecer.
Um juiz pode expressar suas opiniões nas redes sociais através de parentes.