O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, nesta quinta-feira, 9, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organize mutirões carcerários. A medida visa a garantir que mães de crianças menores de 12 anos possam ter a prisão preventiva substituída por domiciliar. Veja a decisão na íntegra.
A decisão decorre do Habeas Corpus (HC) 250.929, da defesa de uma mulher, que é mãe de uma criança de 4 anos. Ela foi presa por tráfico de 5 gramas de crack. O ministro considerou a quantidade de droga ínfima e sem risco direto à criança.
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Agora, o juiz de origem deverá definir como será a aplicação e a fiscalização da prisão domiciliar. Ele pode impor novas medidas cautelares, se necessário. Conforme Gilmar Mendes, a decisão segue a linha de entendimento da Segunda Turma do STF no Habeas Corpus 143.641.
O entendimento do STF
Esse entendimento estabelece a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos. O argumento para tal é a proteção do interesse de crianças dependentes de suas mães. A Turma ressalvou que o benefício pode ser revogado conforme as peculiaridades de cada caso.
“A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos apontados no HC coletivo 143.641, vai muito além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar”, explicou Gilmar Mendes.
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“A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores.”
Os mutirões carcerários
Gilmar Mendes destacou a existência de decisões nas instâncias inferiores que vão contra a jurisprudência do STF e negam o benefício às mães que atendem aos requisitos legai. Por isso, ele entende necessário a realização de mutirões carcerários.
“O objetivo da medida proposta é a revisão das prisões, a apuração das circunstâncias de encarceramento e a promoção de ações de cidadania e de iniciativas para ressocialização dessas mulheres”, afirmou Mendes.
Moraes nega soltura a mãe presa pelo 8/1
Apesar do destaque do ministro Gilmar Mendes, seu colega Alexandre de Moraes não o aplica ao caso de Débora dos Santos. A mulher, que é mãe de duas crianças, está presa e aguarda julgamento por escrever de batom “Perdeu, Mané” na Estátua da Justiça, em frente ao STF, em 8 de janeiro de 2023.
Em decisão anterior, o magistrado afirmou que não merece prosperar o pleito pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de Débora.
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“Na presente hipótese, permanece possível a restrição excepcional da liberdade de ir e vir, ante a periculosidade social e a gravidade das condutas atribuídas à ré, conforme denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR)”, escreveu Moraes.
