STF restitui direitos políticos de Pezão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça restaurou os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida na quinta-feira 3.

Pezão é candidato à Prefeitura de Piraí, mas seu registro havia sido rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) em 2 de setembro.

Mendonça destacou na decisão que o calendário eleitoral impõe um risco de irreversibilidade caso a suspensão dos direitos políticos de Pezão fosse mantida.

“Vislumbro também o perigo na demora, ante a perspectiva de que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sanção de suspensão dos direitos políticos já foi implementada em desfavor do reclamante, com pretensões de concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Piraí/RJ, havendo risco de irreversibilidade, ante o calendário eleitoral do corrente ano, cujas eleições municipais, como se sabe, ocorrerão nos próximos dias”, declarou Mendonça.

Desde que sua candidatura foi contestada, o ex-governador vem buscando na Justiça o direito de continuar na disputa eleitoral.

A rejeição da candidatura de Pezão

Em decisão proferida em 1º de setembro, o juiz Kyle Marcos Santos Menezes, da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, argumentou que Pezão “se encontra com seus direitos políticos suspensos por força de decisão judicial transitada em julgado na ação de improbidade administrativa”.

Segundo ele, sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital estabeleceu a suspensão dos direitos políticos de Pezão por cinco anos. “O que se verifica até a presente data é a existência de uma decisão judicial, transitada em julgado, na qual os direitos políticos do candidato foram suspensos pelo prazo de 5 anos. A eventual rescisão daquela condenação somente poderá ser realizada pelo juízo competente segundo as normas constitucionais e legais de distribuição de competência”, escreveu Menezes, na sentença.

Pezão foi condenado por improbidade administrativa, em 2019, por não repassar à área de saúde valores mínimos definidos em lei durante seu mandato como governador. A juíza Alessandra Cristina Peixoto, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, classificou como improbidade administrativa o fato de Pezão não ter repassado o porcentual constitucional obrigatório para o Fundo Estadual de Saúde nos anos de 2014 e 2015.

Efeitos da decisão do STF

Mendonça, além de manter a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, suspendeu provisoriamente a cláusula que impedia Pezão de concorrer à Prefeitura de Piraí, município que já governou de 1997 a 2005.

Pezão foi afastado do cargo de governador do Rio em 2018, depois de ser preso na Operação Lava Jato e condenado em 2019 por abuso de poder político e econômico na campanha de reeleição de 2014.

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