Supremo retoma julgamento sobre emendas de relator

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quarta-feira, 14, o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual, que ficaram conhecidas como “Orçamento secreto”. O julgamento começou em 7 de dezembro.

Em novembro de 2021, a relatora das ações e presidente do STF, Rosa Weber, suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.

Na quarta-feira passada 7, o Congresso enviou manifestação ao STF na qual os advogados da Câmara e do Senado argumentam que as mudanças realizadas nas emendas de relator no Orçamento de 2020 representaram “importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários” e que se trata de “uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo chefe do Poder Executivo”.

Quatro ações foram ajuizadas no STF, pelos partidos Cidadania, PSB, Psol e PV, para questionar se as emendas são constitucionais. Os partidos alegam falta de transparência, já que as emendas permitem que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares e dá poderes a eles para definirem quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano.

Na terça-feira 13, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução para estabelecer critérios para a distribuição das verbas previstas no Orçamento. A proposta deve ser analisada pelo Congresso já na quinta-feira 15, segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Relacionadas

Emendas de relator são democráticas e constitucionais, segundo Congresso

Senador aciona TSE para Bolsonaro revelar lista de emendas de relator