A recente assinatura do termo de conciliação entre a União e a Eletrobras, na quarta-feira 26, encerra uma disputa que se arrastava desde 2023, quando o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questionou a legalidade do limite ao poder de voto dos acionistas estabelecido durante a privatização da empresa em 2022.
De acordo com a Folha de S.Paulo, o desfecho traz um certo alívio ao ratificar a validade da operação, que foi balizada por uma lei aprovada no Congresso Nacional. A operação capitalizou a empresa, reduzindo a participação da União no capital da Eletrobras de 72% para 43%.
Desde a privatização, o voto dos acionistas passou a ser limitado a 10%, independentemente da participação de cada um. A medida visava a garantir uma gestão da Eletrobras com base em critérios empresariais, afastando o governo de uma influência excessiva no controle da empresa.
Lula, que havia criticado duramente a venda da estatal, chamando-a de “crime de lesa-pátria”, buscava recuperar a influência do governo sobre a companhia, o que poderia configurar uma quebra de contrato e gerar repercussões negativas para o mercado de capitais.
Movimentações na Eletrobras
Nesse contexto, o governo acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que o limite ao poder de voto dos acionistas era desproporcional. Porém, não foi considerado que essa prática é comum no mercado e foi adotada em privatizações anteriores, como a da Embraer, há mais de 20 anos. O STF, então, determinou uma conciliação, que agora será homologada.
A União manterá três de dez assentos no conselho de administração da Eletrobras — um aumento em relação ao único assento que possuía antes, de nove. Além disso, o governo terá o direito de indicar um dos cinco membros do conselho fiscal, o que será aprovado em uma assembleia de acionistas no fim de abril.
Em troca, o governo aceitou o limite do poder de voto e assumiu os custos futuros de construção, ou abandono, da usina de Angra 3, que podem chegar a R$ 26 bilhões. O passivo, antes compartilhado com a Eletrobras por meio de sua participação na Eletronuclear, agora recai sobre os cofres públicos.
Lula e a resistência à privatização
De acordo com a Folha de S.Paulo, a resistência de Lula à privatização e o desejo do governo de ocupar cargos na empresa, como nas cobiçadas diretorias de Furnas e Eletronorte, resultaram em um péssimo negócio para o Erário.
O governo obteve uma influência limitada na Eletrobras, mas, em contrapartida, assumiu um fardo financeiro bilionário. Além disso, indicou nomes como Guido Mantega para o conselho fiscal e membros da desastrada gestão de Dilma Rousseff (PT) para o conselho de administração da empresa.
A tentativa de politizar a gestão da Eletrobras, segundo a Folha de S.Paulo, tende a ser infrutífera. A ampliação da influência no conselho é modesta e incapaz de minar o modelo de governança privada da empresa.
O risco real, contudo, é o de novos prejuízos para o contribuinte, com o custo do abandono da usina e a perda de oportunidades para uma gestão mais eficiente da Eletrobras. A crítica do jornal é clara: a politização do processo, ao invés de trazer benefícios, pode resultar em mais gastos públicos e em uma gestão menos eficaz.
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